Com base na Constituição Federal, em relação aos direitos...

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador.

A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.