Questões de Concurso sobre Contratos Bancários

O processo de anulação de letra de câmbio visa proteger o sacador contra eventual responsabilização por adulterações que tenham sido realizadas no título.

A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido pelo estabelecimento bancário e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

É característica do desconto bancário a ausência de responsabilidade do descontário, ou mutuário, pela solvabilidade do devedor principal do título descontado.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, dadas as características e a natureza do contrato de mandato, não é possível responsabilizar a instituição financeira que leva a protesto um título com vício formal recebido por endosso-mandato.

O endosso da Letra de Arrendamento Mercantil, emitida por sociedades de arrendamento mercantil, não cria para o endossante responsabilidade pelo pagamento do título, salvo estipulação em contrário.

Qualquer pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, prescreve em um ano; mas o resseguro, por não ter a lei fixado prazo específico, fica abrangido pela regra geral dos dez anos.

Nos contratos de cartão de crédito, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, sendo imprescindível a pactuação expressa.

A cédula de crédito bancário é título de crédito dotado de força executiva, salvo quando representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário.

O juiz pode conhecer de ofício da nulidade de cláusulas de contrato bancário, por abusividade.

Na execução contra instituição financeira, são penhoráveis o numerário disponível em caixa e, ainda, as reservas bancárias depositadas no Banco Central do Brasil.

Certo

Errado

Se o contratante recebe as faturas mensais do cartão de crédito, falta-lhe interesse processual para, por meio de ação de prestação de contas, procurar averiguar os encargos que lhe são cobrados.

Caso seja vinculada a contrato de abertura de crédito, a cédula de crédito bancário não tem eficácia de título executivo extrajudicial, pelo fato de a liquidação respectiva ser feita unilateralmente pelo credor.

No contrato de mútuo para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, o oficial do registro de imóveis competente deve averbar a consolidação da propriedade tão logo constatada a não purgação da mora pelo devedor.

No desconto bancário de cheque, havendo cessão de crédito do beneficiário ao banco, a cessão só terá eficácia se o emitente do cheque dela for notificado.

Para a obtenção de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, é desnecessária a constituição do devedor em mora caso haja, no contrato, cláusula resolutiva expressa operante na hipótese de inadimplemento.

Considere que um fiduciante tenha sido intimado por oficial do registro de imóveis em decorrência de mora relativa a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Considere, ainda, que não tendo se verificado a purgação da mora no prazo, o oficial tenha certificado esse fato. Nessa situação, o oficial deverá promover, imediatamente, a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, diante da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos.

O mútuo bancário distingue-se do mútuo civil pela participação de instituição financeira como mutuante e, principalmente, pela ausência de limitação dos juros bancários.

É vedada a utilização de transmissão eletrônica para a efetivação do contrato de desconto bancário.

O termo de quitação do contrato de leasing dispensa o carimbo de liquidada ou sem efeito na nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver.

No contrato de seguro, caso se verifique sinistro enquanto o segurado estiver em mora, admite-se o pagamento de indenização, tão logo seja purgada a mora.

O banco não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de prestação de contas em que o titular de cartão de crédito pleiteie rever cláusulas de contrato firmado com a administradora do cartão em face da cobrança de encargos excessivos, ainda que evidenciada a existência de conglomerado de empresas.

As empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras e, por essa razão, os juros remuneratórios que cobram são limitados pela Lei de Usura.

Aplica-se a Lei de Usura às operações efetuadas pelos componentes do sistema financeiro nacional.

Caso o titular de cartão de crédito receba mensalmente as respectivas faturas, a lei considera improcedente o ajuizamento de ação com a finalidade de cobrar da administradora do cartão a prestação de contas dos encargos cobrados.

Será infrutífera a ação de cobrança que vise ao recebimento de despesas efetuadas com cartão de crédito, caso o devedor comprove ter o débito se originado de fato fraudulento que, perpetrado por terceiro, caracterize a existência de fato impeditivo ao direito do credor.

O objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia será sempre bem móvel, pertencente ou não ao devedor.

O mútuo bancário é o contrato consensual de empréstimo de coisa infungível ao cliente.

Como regra geral, as instituições financeiras estão limitadas, na cobrança dos juros remuneratórios, à taxa de 12% ao ano.

Pelo contrato de abertura de crédito, o banco disponibiliza ao cliente certa quantia de dinheiro, a ser por ele necessariamente utilizada.

O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada depositante, entrega valores monetários a um banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados.

as contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o saldo.

no desconto bancário de título de crédito, ocorre uma operação bancária passiva.

são caracterizados como bancários todos os contratos em que todas ou, pelo menos, uma das partes é uma instituição financeira.

a Comissão de Valores Mobiliários funciona como uma agência fiscalizadora das operações financeiras dos bancos.

o contrato de mútuo é sempre um contrato bancário.

ordem de pagamento à vista ou a prazo, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, com ou sem garantia real.

ordem de pagamento à vista ou a prazo, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, sem garantia real.

promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, com ou sem garantia real.

título representativo de mercadoria, sem garantia real.

título representativo de mercadoria, com garantia real.

conta-corrente bancária.

mútuo bancário.

crédito documentado bancário.

abertura de crédito bancário.

depósito bancário.

Incumbe ao ordenante notificar ao beneficiário a existência da disponibilidade creditícia em seu favor.

Cabe ao beneficiário fornecer ao banco a provisão necessária para que ele efetue o pagamento no exterior.

A extinção das obrigações entre o banco emissor e o cliente ordenante ocorre no momento em que é pago o valor da compra.

Por ordem do comprador importador, o crédito originariamente aberto pelo banco emissor em favor do exportador beneficiário não pode ser transferido ao fornecedor.

A realização de crédito documentado propriamente dito ocorre no momento em que o banco emissor, ou o intermediário, em troca dos documentos descritos no contrato, e devidamente verificados, paga ou aceita a letra de câmbio contra ele sacada, ou desconta a sacada contra o comprador.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.

O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.

Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.

é contrato consensual, aperfeiçoado por ocasião da exteriorização da vontade das partes.

é contrato no qual as taxas de juros remuneratórios encontram-se limitadas pelo Código Civil.

só pode ser instituído mediante instrumento público.

é contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega, pelo banco mutuante, do dinheiro ao cliente mutuário.

não admite, em hipótese alguma, que o mutuário devolva o valor emprestado antes do prazo pactuado, visando à redução dos juros.

somente a proposição I encontra-se pacificada.

somente a proposição III encontra-se pacificada.

somente as proposições I e III encontram-se pacificadas.

somente as proposições II e IIII encontram-se pacificadas.

as proposições I, II e III encontram-se de acordo com a atual jurisprudência sobre os temas.