Questões de Concurso sobre Lei nº 14.112/20 - Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresári

As obrigações vinculadas à CPR não são suspensas pela recuperação judicial, permitindo que o credor force o cumprimento da entrega da safra quando a liquidação do título for em produto.

Créditos não relacionados com a atividade rural ou não escriturados na contabilidade são excluídos. Somente os créditos exclusivamente decorrentes da atividade rural e devidamente documentados na contabilidade poderão ser incluídos no processo de recuperação.

Dívidas contraídas para aquisição de propriedades rurais nos três anos anteriores ao pedido de recuperação judicial não estão incluídas no processo.

Créditos renegociados antes do pedido de recuperação judicial são excluídos. Qualquer crédito rural renegociado antes do pedido de recuperação não está sujeito à recuperação judicial.

Créditos referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação são abrangidos pela recuperação judicial.

I, apenas;

I e II, apenas;

II e III, apenas;

III, apenas;

I, II e III.

trata-se de crédito extraconcursal, vez que a operação foi formalizada por cédula de crédito bancário.

será o primeiro pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago com prioridade.

será o terceiro pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago integralmente, atrás dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; e dos créditos tributários.

será o segundo pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago integralmente, atrás, apenas dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.

trata-se de crédito extraconcursal, vez que a cédula de crédito bancário está garantida por alienação fiduciária.

Embora Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tenha legitimidade para requerer a falência, a duplicata não foi protestada para fins falimentares, ainda que o protesto cambial seja facultativo para a cobrança de Antônio João & Vicentina Ltda.

Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. não tem legitimidade para requerer a falência, porque a recuperação judicial ainda não foi encerrada e as execuções em face da recuperanda estão suspensas desde a decisão de processamento.

Como qualquer credor, Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tem legitimidade para requerer a falência, independentemente de qualquer protesto, por ser o devedor avalista do obrigado principal, no caso o aceitante.

Embora Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tenha legitimidade para requerer a falência, o valor da duplicata não atinge o mínimo legal necessário para permitir sua cobrança, salvo se houvesse a formação de litisconsórcio facultativo ativo com outro credor.

Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. não tem legitimidade para requerer a falência, porque seu crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de ter sido constituído após a decisão de processamento.

a intimação eletrônica de cada Fazenda Pública credora ocorrerá em até trinta dias da data da entrega da relação de credores pelo falido, exceto se este documento já se encontrar nos autos, hipótese em que o prazo será contado da data da publicação da sentença de falência;

a intimação eletrônica de cada Fazenda Pública credora tem por finalidade a apresentação em juízo, na mesma relação, de todos os seus créditos inscritos ou pendentes de inscrição em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou definitivamente constituídos;

para efeito de intimação eletrônica, considera-se Fazenda Pública credora aquela que, após a intimação para conhecimento da decisão de falência, alegue nos autos, no prazo de dez dias, possuir crédito contra o falido;

o incidente será instaurado após as intimações eletrônicas das Fazendas Públicas dos locais onde o devedor tiver estabelecimento, ou após a publicação do edital com a relação de credores, fixando-se o termo inicial do prazo da data do evento que ocorrer primeiro;

cada Fazenda Pública credora deverá apresentar relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.