Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos...

Q1127207

Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

Ano: 2019

Banca: Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico - IDHTEC

Prova: IDHTec - Prefeitura de Maragogi - Advogado - 2019

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:

Privativa do Senado Federal.

Exclusiva do Congresso Nacional.

Exclusiva do Presidente da República.

Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.

Privativa da Câmara Federal.

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