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Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos...
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Q1127207
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:
A
Privativa do Senado Federal.
B
Exclusiva do Congresso Nacional.
C
Exclusiva do Presidente da República.
D
Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.
E
Privativa da Câmara Federal.