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Questões de Concurso sobre Estado
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A anexação, por meio da utilização da força, é uma forma de aquisição de território proibida pelo direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Se o filho em questão tiver nascido no referido Estado estrangeiro, ele será brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
C
Certo
E
Errado
Em virtude do não pagamento da dívida, o diplomata brasileiro pode ser declarado persona non grata pelo Estado estrangeiro, desde que seja previamente submetido ao devido processo legal.
C
Certo
E
Errado
A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios gerais da nacionalidade no direito internacional, assinale a opção correta.
A
É discricionário dos Estados privar alguém de sua nacionalidade.
B
A nacionalidade rege-se pelo princípio da efetividade.
C
A nacionalidade dá-se apenas pelo jus soli
D
É permitido aplicar o banimento a indivíduo com comprovado envolvimento no tráfico de drogas ilícitas.
E
Nacionalidade originária é aquela que se adquire por naturalização.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, demonstra em seu item XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Em relação ao asilo político previsto nessa Declaração, é correto afirmar que
A
o direito ao asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
B
o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente provocada por crimes de direito comum.
C
rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.
D
o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas.
E
todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
Assinale a opção correspondente à convenção que conta com um tribunal internacional para fiscalizar o cumprimento de suas disposições.
A
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
B
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
C
Convenção Asiática sobre Direitos Humanos
D
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados
E
Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos
aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de
A
imunidade de jurisdição estatal.
B
desenvolvimento sustentável.
C
liberdade dos mares.
D
efetividade.
E
cláusula da nação mais favorecida
Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que
A
o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.
B
o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.
C
em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.
D
a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.
E
poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Esta declaração em seu item XIII, prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Assim, em relação ao asilo político previsto nesta declaração é correto afirmar que:
A
Este direito poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
B
Rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.
C
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
D
Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
E
Deverá promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Em matéria de extradição, é CORRETO afirmar
A
A extradição ativa, assim denominado o pedido formulado pelo Poder Judiciário brasileiro, encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que submeterá a documentação ao Departamento de Estrangeiros para que esse realize a análise de admissibilidade da documentação a fim de verificar se está de acordo com o previsto em Tratado ou lei. Em caso positivo, o pedido de extradição é encaminhado ao Ministério da Justiça, por meio de Aviso Ministerial, a fim de ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da justiça brasileira.
B
Em caso de urgência, poderá ser solicitada ao país requerido a prisão preventiva para fins de extradição. Neste caso, o pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da prisão. Caso o pedido não seja formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido.
C
A extradição passiva, assim entendida aquela formulada pelo país requerente, será encaminhada, por meio de Aviso Ministerial, ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a análise de mérito do pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal.
D
Sendo deferida a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado, se houver, ou na lei, para retirar o indivíduo do território nacional. Caso contrário, deverá ser colocado em liberdade e o Brasil, na condição de país requerido, não será obrigado a detê-lo novamente em razão de sua extradição.
E
Todas estão corretas.
Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.
C
Certo
E
Errado
O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas não será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
C
Certo
E
Errado
A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.
C
Certo
E
Errado
A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.
C
Certo
E
Errado
O território determinado é um dos requisitos para que o Estado seja considerado pessoa de direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido.
C
Certo
E
Errado
O direito público subdivide-se em interno e externo. O direito público externo destina-se a reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano internacional.
C
Certo
E
Errado
Exige-se visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional, independentemente de ato do ministro da Justiça.
C
Certo
E
Errado
A expulsão consiste na saída compulsória do estrangeiro e deverá ser efetivada para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
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