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Questões de Concurso sobre Estado
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Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos em território nacional que não estiverem elencados no pedido de extradição.
C
Certo
E
Errado
A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação diplomática ou consular.
C
Certo
E
Errado
Considere que haja controvérsia entre determinado país que
se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão
de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito
desse caso, assinale a opção correta considerando as normas
da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases
do processo decisório desse organismo.
A
Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação,
na qual se decidem questões de fato e de direito.
B
Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa
fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.
C
Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro
internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC,
se as partes envolvidas forem membros da organização.
D
O país descontente poderá postular diretamente em face das
empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam
empresas multinacionais.
E
Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá
organizar um painel com sete membros, escolhidos entre
uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.
Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Estado soberano estrangeiro possui imunidade de jurisdição em matéria tributária, situação que impede a cobrança de imposto sobre a importação de bebidas alcoólicas para consumo na respectiva embaixada.
C
Certo
E
Errado
O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública brasileira será passível de
A
expulsão, se o ato não implicar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
B
extradição, cabendo ao STF apreciar o caráter da infração.
C
expulsão por ato do ministro de Estado da Justiça.
D
extradição mediante decreto do presidente da República.
E
deportação, desde que isso seja conveniente aos interesses nacionais.
Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.
A
O tratado de direitos humanos aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, é equivalente a emendas constitucionais.
B
O processo de incorporação e aprovação dos tratados de direitos humanos no Congresso Nacional não difere dos tratados sobre aviação civil em relação ao necessário quórum de aprovação.
C
Na hipótese de conflito entre lei ordinária e tratado de direitos humanos incorporado em conformidade com a atual disposição constitucional, deve prevalecer a norma mais recente.
D
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 afirma que os tratados internacionais podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.
E
O tratado de direitos humanos, aprovado em dois turnos e por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, equivale à lei ordinária.
Ano:
2016
No que se refere à condição do Estado como sujeito de direito internacional, é correto afirmar que a doutrina
A
Drago liga-se ao princípio da não intervenção europeia em assuntos do continente americano.
B
Estrada, a despeito de não negar a obrigação de a nação devedora reconhecer as próprias dívidas e procurar pagá-las, repudiava a sua cobrança como coerção, que poderia levar à absorção das nações mais pobres pelas nações mais ricas.
C
Drago não entende como legítimo que um Estado venha a ser instado a reconhecer um novo governo de um outro Estado, o que, na sua compreensão, levaria à indevida ingerência nos assuntos internos dos países.
D
Monroe concretizou-se com a instituição de consultas mútuas entre chancelarias americanas, com vista a consolidar resposta integrada em face de agressões que fossem objeto qualquer das nações do continente americano.
E
Brum prega uma resposta estreita de unidade de ação, enquanto expressão da integração e de solidariedade conjunta dos países americanos em face de ofensas cometidas contra qualquer país do continente, ficando conhecida como uma extensão continental das ideias de Monroe.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
Em 10/10/2001, W.W.W., americano, casase com A.A.A., brasileira. Dessa união nasceu, no Brasil, a menina A.W, em 10/10/2005. A partir de então, outubro de 2005, os pais fixaram residência nos Estados Unidos da América. Em julho de 2015, a mãe, AAA, veio a São Paulo, trazendo a filha, com a autorização do pai. Na data do agendamento da passagem aérea de regresso ao EUA, em 30/07/2015, AAA comunicou o esposo que decidiu não regressar e permanecer no Brasil com a menor. Em face da transferência, em 30/08/2015, o pai noticiou o fato à Autoridade Central americana, e, paralelamente, na mesma data, ingressou com ação de busca, apreensão e restituição da menor na Justiça Federal deSão Paulo. A mãe respondeu, em sede de contestação da ação, que obteve a guarda da filha perante a Justiça Estadual de São Paulo, até porque a menina, A.W., é brasileira. A Advocacia da União pleiteou o seu ingresso na ação em trâmite na Justiça Federal. Quais das medidas abaixo poderiam ser ordenadas pelo Juiz Federal, com fundamento nas normas expressas e implícitas da Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14.4.2000:
I. Determinar as providências necessárias à responsabilização da mãe na esfera criminal, pela prática de sequestro internacional, encaminhando peças ao Ministério Público Federal.
II. Comunicar o MM. Juiz de Direito prolator da decisão que deferiu a guarda na Justiça Estadual, alertando sobre a existência da ação para a discussão de eventual ocorrência de retenção ilícita dos menores, nos termos da Convenção da Haia. Acolher o pedido da União para ingressar no polo ativo do feito como litisconsorte do pai, na qualidade Autoridade Central.
III. Julgar extinto o processo sem julgamento de mérito em razão de a menina, A.W, ser brasileira, aplicando na espécie a interpretação sistemática com a regra da Constituição da República (art. 5º, XLVII, “d”) a qual proíbe a pena de banimento, que veda a determinação de saída compulsória do território nacional de cidadão brasileiro.
IV. Considerar que o pedido foi deduzido em período de menos de um ano da data da transferência ou retenção, eventualmente, indevida, razão por que deverá deliberar acerca do retorno da menor AW aos Estados Unidos da América, onde se localizava a sua residência habitual.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
A assertiva IV está incorreta.
C
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D
Somente a assertivas III está incorreta.
O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no
Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu
registro no Ministério das Relações Exteriores.
C
Certo
E
Errado
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
C
Certo
E
Errado
No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale a opção incorreta.
A
A jurisdição do Estado é limitada pelos princípios da territorialidade da jurisdição e da imunidade de jurisdição.
B
O princípio da territorialidade de jurisdição constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdição uma exceção a este princípio.
C
O princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território.
D
A imunidade de jurisdição representa uma exceção ao princípio de sujeição à jurisdição territorial.
E
A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.
Nessa situação hipotética,
A
o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado
Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às
autoridade de seu próprio Estado.
B
o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto
para que ele deixe o seu território.
C
a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z,
é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.
D
Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo
diplomático concedido pelo Estado Y.
E
o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut
dedere aut judicare.
Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações
internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes
às dos Estados.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.
A
O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição
das organizações internacionais repousa na divisão entre atos
decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.
B
A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado
estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a
impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do
processo de execução.
C
Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra,
haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato
considerado como ato de império.
D
A imunidade de jurisdição das organizações internacionais
intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume
internacional.
E
A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre
de regra do direito costumeiro internacional.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o nome dado a “toda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular” é
A
funcionário consular.
B
empregado consular.
C
membro do pessoal de serviço.
D
membro do pessoal privado.
E
adido consular.
A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão
somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de
Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de
controvérsias da OMC.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega,
para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a
humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos
demais países signatários do tratado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização naquele País. Agora, buscando melhores oportunidades de emprego, cogita mudar-se, definitivamente, para o Brasil.
Para que possa emigrar para o Brasil,
A
poderá requerer visto de residência temporária nos
termos do Acordo sobre Residência do Mercosul,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente
de comprovação de que terá emprego no Brasil.
Esse visto poderá ser convertido em permanente se
feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do
vencimento do visto de residência temporária.
B
poderá requerer visto de residência temporária nos
termos do Acordo sobre Residência do Mercosul,
pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente de
comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse
visto poderá ser convertido em permanente se feita
essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento
do visto de residência temporária.
C
não poderá se valer do Acordo sobre Residência do
Mercosul, por se tratar de cidadão naturalizado. Por
isso, deverá, necessariamente, solicitar um visto permanente
à autoridade consular brasileira na
Argentina, que somente será concedido se Pablo se
encaixar nas hipóteses previstas nas normativas do
Conselho Nacional de Imigração.
D
poderá requerer visto de residência temporária nos
termos do Acordo sobre Residência do Mercosul,
pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que comprove
que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá
ser convertido em permanente se feita essa solicitação
até 90 (noventa) dias antes do vencimento do
visto de residência temporária.
E
poderá requerer visto de residência temporária nos
termos do Acordo sobre Residência do Mercosul,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, desde que comprove
que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá
ser convertido em permanente se feita essa solicitação
até 90 (noventa) dias antes do vencimento do
visto de residência temporária.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do agente diplomático, relativamente ao previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é correto afirmar:
A
O agente diplomático é obrigado a prestar depoimento como testemunha quando se tratar de ação penal.
B
O agente diplomático poderá renunciar à imunidade de jurisdição.
C
O agente diplomático não gozará de imunidade civil relativamente à ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, mesmo nas hipóteses em que o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão.
D
A renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis ou administrativas, não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
E
Se um agente diplomático inicia uma ação judicial, ser-lhe-á permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção.
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