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Questões de Concurso sobre Leis de Direito Notarial e Registral
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Quanto aos livros obrigatórios do Registro de Títulos e Documentos, é correto afirmar que
A
o livro B não permite a utilização de pasta classificadora auxiliar.
B
o livro D não poderá ser substituído por sistema informatizado.
C
não existe livro de protocolo, uma vez que não há princípio da continuidade no Registro de Títulos e Documentos.
D
para o livro E, recomenda-se a adoção de sistema informatizado.
A lei 6.015 versa sobre os registros públicos. De acordo com ela, assinale a alternativa CORRETA.
A
Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de trinta dias, que será ampliado em até seis meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
B
No caso de a criança morrer na ocasião do parto, mesmo tendo respirado, não será necessária a confecção de registro de nascimento e óbito.
C
Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de cinco dias, que será ampliado em até um mês para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
D
Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
Os tabeliães e oficiais de registro do Estado do Pará deverão:
A
Constituir obrigatoriamente uma Pessoa Jurídica sui generis, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Especial do Ministério da Fazenda – CNPJ-e, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número à Corregedoria de Justiça.
B
Embora sejam pessoas físicas, requerer a inscrição da serventia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número à Corregedoria de Justiça.
C
Como pessoas físicas, requerer a inscrição da serventia no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número à Corregedoria de Justiça.
D
Como pessoas físicas, requerer a inscrição da serventia no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número ao Ministério da Justiça.
Consoante disposição da Lei 8935/1994, os delegatários dos serviços extrajudiciais:
A
Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
B
O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, salvo no que diz respeito às custas de custeio e remuneração de seus prepostos.
C
Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios.
D
Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.
De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar, a respeito da retificação de registro que implique inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, que
A
a retificação será negada quando não for possível ao Registrador identificar todos os confinantes tabulares.
B
seu protocolo gera prioridade.
C
sendo apresentada impugnação, e considerando-a infundada, o Oficial rejeita-la-á de plano, por meio de ato motivado, intimando o impugnante para, querendo, recorrer, em juízo, no prazo 15 (quinze) dias.
D
sendo ela requerida pelo adquirente, em título ainda não registrado, o assentimento do titular do domínio do imóvel é indispensável, ainda que o adquirente apresente, concomitantemente, seu título para registro.
Tendo em mente a Ordem de Serviço estabelecida pela Lei nº 9.492/97 para os Tabeliães de Protesto de Títulos, analise as afirmações.
I. O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
II. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.
III. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
IV. Tratando-se de cheque, o protesto não poderá ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
I.
D
I e III.
Segundo a Lei nº 9.492/97, compete privativamente ao ______________, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do ________ e de outros documentos de ________, bem como lavrar e registrar o ________ ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.
Marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal.
A
Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; título; dívida; protesto.
B
Tabelião de Protesto de Títulos; protesto; dívida; protesto.
C
Tabeliães de notas; protesto; dívida; título.
D
Tabelião de Protesto de Títulos; título; dívida; protesto.
Em relação à Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, a renúncia de direitos hereditários somente pode ser feita pura e simples, em favor:
A
Do monte-mor.
B
Do cônjuge.
C
Do herdeiro incapaz.
D
Dos ascendentes.
A Lei no 8.935/94 estabelece os requisitos para a delegação do exercício da atividade notarial e registral. Assinale a alternativa que elenca corretamente alguns desses requisitos.
A
Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.
B
Aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nacionalidade brasileira e habilitação em concurso público de provas e títulos.
C
Habilitação em concurso público de provas e títulos, habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diploma de bacharel em direito.
D
Habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificação de conduta condigna para o exercício da profissão e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.
É certo afirmar:
I. A retificação administrativa de erro constante da matrícula, registro ou averbação somente será feita mediante autorização obtida por procedimento judicial.
II. O desmembramento de imóvel rural não implicará alteração da reserva legal já averbada, seja da sua área, localização ou descrição, conforme já aprovadas pela entidade ou órgão ambiental competente.
III. No que pertinente aos titulares dos serviços notariais e de registros, as fases de instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso do processo administrativo disciplinar seguirão por analogia o disposto no estatuto do servidor público federal.
IV. A autoridade julgadora do processo administrativo concernente aos titulares dos serviços notariais e de registros não está adstrita à proposta recebida ou ao relatório da comissão processante, podendo decidir de modo diverso e devendo, em todo o caso, fundamentar a sua decisão.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
Assinale a alternativa correta:
A
Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, são nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo motivo de força maior comprovado perante o próprio Registrador.
B
Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, o registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e só será efetivado mediante prévio deferimento judicial.
C
Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. Porém, a nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.
D
Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, o oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entre os deveres dos notários e dos oficiais de registro estão os de afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos de seu ofício; e dar recibo dos emolumentos percebidos. Sobre os emolumentos, é correto afirmar:
A
São verbas que devem ser pagas em razão da atividade jurisdicional do Estado para os serventuários da Justiça e para os cofres públicos.
B
Tratam sobre a competência para a fixação das custas dos serviços forenses, forma de pagamento, e responsabilidade pelo pagamento das despesas estabelecidas.
C
É um tributo pago ao Poder Judiciário pelos usuários de seus serviços, com a finalidade de atender objetivos específicos e com destinação prevista em lei.
D
São taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente.
E
Referem-se a atos processuais, prazos, suspensão, nulidades e custas.
No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que
A
a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.
B
a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.
C
é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, eferências fáticas outras, ainda que não averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais e sem comprovação oficial, tais como, por exemplo, a expressão “que também assina e é conhecido”.
D
é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.
A nomeação de substitutos e escreventes, assim como sua destituição, deverá ser feita por meio de Portaria Interna que, no caso dos escreventes, deverá discriminar as atribuições de cada um dos designados. Cópia desta Portaria Interna deverá ser encaminhada por ofício ao Juiz de Registros Públicos da respectiva comarca e à Corregedoria de Justiça, pelo Malote Digital, até o:
A
15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
B
01º. (primeiro) dia útil do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
C
05º (quinto) dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
D
10º (décimo) dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, a averbação das convenções antenupciais será feita no Registro de Imóveis.
B
De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, a averbação da dação em pagamento será feita no Registro de Imóveis.
C
De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o registro da extinção da concessão de direito real de uso será feito no Registro de Imóveis.
D
De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o registro da legitimação de posse será feito no Registro de Imóveis.
Sobre a possibilidade de desistência e sustação do protesto é correto afirmar, EXCETO a alternativa:
A
Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
B
Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.
C
Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado. Ademais, o título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
D
Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, independente do pagamento dos emolumentos e demais despesas.
O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de:
A
60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da investidura.
B
30 (trinta) dias da expedição do ato de outorga da delegação, prorrogável uma única vez, por igual período.
C
30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da investidura.
D
45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis, contados da aprovação em concurso público.
O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes:
I. Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 6.015/73.
II. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas, não podendo ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços e no ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
III. No caso de dívida envolvendo várias parcelas, caso seja feito o pagamento de alguma parcela e subsistirem parcelas vincendas, poderá ser dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original do título ao apresentante.
IV. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter: data e número de protocolização; nome do apresentante e endereço; reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas; certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas; indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas; a aquiescência do portador ao aceite por honra; nome, número do documento de identificação do devedor e endereço; data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso
A
deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.
B
é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.
C
é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.
D
pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.
Sabe-se que a intimação do devedor de título protestado será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. Sobre esse procedimento assinale a alternativa INCORRETA:
A
A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.
B
Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.
C
Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço localizado pelo Tabelião, independente do fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço, sem a possibilidade de intimação por meio de publicação de edital.
D
O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.
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