Questões de Concurso sobre Leis de Direito Notarial e Registral

A obrigação de a mãe fazer a declaração de nascimento do filho decorre da falta ou impedimento do pai.

O oficial do registro civil pode recusar o registro de prenome que possa expor o seu portador ao ridículo.

A gratuidade do registro de nascimento e da primeira certidão não é concedida a quem não comprove o estado de pobreza.

Antes da maioridade, não é possível a alteração do nome da pessoa, salvo se decorrente de adoção, ou de reconhecimento ou exclusão de paternidade.

É facultativa a indicação do nome do instituidor para o registro civil de uma fundação.

O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.

O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, independentemente da idade do falecido.

O oficial de registro civil deve comunicar o óbito ao Superior Tribunal Eleitoral, ao Instituto Nacional do Seguro Nacional e ao Ministério da Justiça.

O oficial de registro civil deve comunicar o óbito ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Trabalho.

dez dias, que será ampliado em até seis meses para os lugares distantes mais de cem quilômetros da sede do cartório.

quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

trinta dias, que será ampliado em até seis meses para os lugares distantes mais de cinquenta quilômetros da sede do cartório.

trinta dias, que será ampliado em até seis meses para os lugares distantes mais de sessenta quilômetros da sede do cartório.

O registro de casamentos é feito no Livro A.

O registro de nascimentos é feito no Livro B.

O registro de óbitos é feito no Livro B Auxiliar.

O registro de proclama é feito no Livro D.

As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis são objeto de registro.

As cédulas hipotecárias são objeto de registro.

A caução e a cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis são objeto de registro.

As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis são objeto de averbação.

A instituição de bem de família é objeto de averbação.

As hipotecas legais, judiciais e convencionais são objeto de averbação.

As servidões em geral são objeto de registro.

As servidões em geral são objeto de averbação.

O prenome é definitivo, não sendo admitida a sua substituição.

O prenome é definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

A substituição do prenome é admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação do Ministro da Justiça.

A substituição do prenome é admitida em razão de suspeita de coação decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação do Ministro da Justiça.

cinco – dez

dez – cinco

quinze – um

trinta – meio

Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta, o registro ficará suspenso.

Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre isentos de responsabilidade por qualquer erro ou omissão.

Incumbe ao requerente do registro apresentar prova pré-constituída de que a pessoa jurídica não exercerá atividades contrárias à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

Para o registro devem ser apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro, mediante petição do representante legal da sociedade.

registradas as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

matriculadas as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

matriculadas as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes apenas a pessoas naturais.

matriculadas as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes apenas a pessoas jurídicas.

A decisão proferida na dúvida tem natureza administrativa, impedindo o exercício do processo contencioso.

A parte interessada, a despeito da possibilidade de requerer a suscitação de dúvida ao Oficial Registrador, não poderá impugnála perante o Juízo competente, por se tratar de mero procedimento administrativo.

O juiz proferirá decisão com relação à dúvida registrária, no prazo de 15 dias, contra a qual não caberá a interposição de recurso.

O Oficial Registrador deverá anotar no protocolo, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida.

Somente os itens II e IV estão corretos.

Somente o item IV está correto.

Somente os itens I e IV estão corretos.

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

As certidões, as informações e as relações serão elaboradas pelo nome dos devedores e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão de protestos cancelados por ordem judicial.

Poderão ser fornecidas certidões de protestos não cancelados a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.

Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do credor ou por ordem judicial.

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no mínimo, que abrangerão o período máximo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, vedada certidão de protesto específico.

O corregedor-geral da justiça pode delegar aos juízes corregedores da CGJ a atribuição de processar e julgar notário ou registrador.

Das decisões do juiz corregedor permanente, o requerido pode interpor diretamente recurso perante o Conselho da Magistratura.

É cabível, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a citação do delegatário por meio de edital.

Aplicam-se aos procedimentos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro as Leis Federais n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, de forma suplementar e no que couber.

Reclamação corresponde ao procedimento administrativo instaurado como meio sumário de apuração de infração quando inexistirem elementos suficientes para se concluir pela autoria ou pela materialidade de fato a ser averiguado.

A figura do bloqueio judicial do registro imobiliário não é previsto no direito positivo, conquanto seja admitido pela doutrina e jurisprudência.

Embora constitua procedimento administrativo especial, a suscitação de dúvida será decidida na esfera judicial, por meio de sentença com força de coisa julgada.

De acordo com a jurisprudência, o procedimento de dúvida inversa não é admissível, dada a ausência de previsão legal.

De acordo com o princípio da legitimação do registro, cada imóvel somente pode ter uma única matrícula perante o cartório de registro imobiliário.

A validade do assentamento provisório da prenotação expira no prazo de sessenta dias.

o presidente do TJDFT.

a Câmara Cível do TJDFT.

o Conselho Especial do TJDFT.

o Tribunal Pleno do TJDFT.

uma das turmas especializadas do TJDFT.

O instrumento de cessão de créditos deverá ser registrado no domicílio dos contratantes e, quando residam estes em circunscrições territoriais diversas, o registro deverá ser feito em todas elas.

O penhor industrial deverá ser objeto de transcrição no cartório de títulos e documentos.

O registro do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor em cartório é requisito de validade desse negócio jurídico.

A ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

A sub-rogação legal, assim como a convencional, sujeita-se ao registro no serviço de títulos e documentos para obter validade perante terceiros.

É permitida ao Estado e ao Distrito Federal a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos, apenas e tão-somente, em moeda corrente do país.

Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro.

O valor dos emolumentos, quando for o caso, poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

Poderá ser realizada, desde que a parte interessada requeira a correção e apresente, na mesma oportunidade, documento comprobatório do erro, sendo devidos os emolumentos por este ato.

Poderá ser realizada, de ofício, pelo notário, ou a requerimento da parte interessada, sendo dispensável a apresentação do instrumento expedido, desde que comprovado documentalmente o erro, sendo indevidos os emolumentos.

Poderá ser realizada, de ofício, pelo notário, ou a requerimento da parte interessada, sendo indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e dos documentos que comprovem o erro material, sendo indevidos emolumentos pelo ato.

Poderá ser realizada, somente ex officio, quando o notário constatar o equívoco, na medida em que o erro material é insuscetível de causar prejuízo às partes interessadas e a terceiros.

Cinco dias úteis.

Dois dias úteis.

Vinte e Quatro horas.

Um dia útil.