Questões de Concurso sobre Leis de Direito Notarial e Registral

aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.

receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.

extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.

população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.

colégio eleitoral correspondente a 30% da população.

II e III.

II.

III.

I e III.

I.

Suscitar a dúvida ex officio, a fim de que eventuais provas não documentais sejam produzidas no decurso do procedimento, decidindo, ao final, o juiz corregedor sobre a registrabilidade ou irregistrabilidade do título.

Registrar a venda, realizando previamente as averbações necessárias de qualificação, à vista dos dados contidos no título transmissivo apresentado.

A qualificação negativa permanente, pela total impossibilidade de identificação do vendedor com o proprietário tabular, recomendando ao adquirente, se este preencher os requisitos, o ajuizamento da ação de usucapião.

A retificação do registro, pela inserção dos dados de qualificação pessoal de João da Silva, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial, quando houver necessidade de produção de outras provas.

Caso haja testemunhas no ato de registro, o reconhecimento de suas firmas é obrigatório.

As normas do Código Civil relativas ao registro de empresas aplicam-se também às sociedades simples não empresárias.

As regras do Código Civil relativas ao registro de empresas não se aplicam à atividade do registrador civil.

Ao registrar uma sociedade simples, o oficial deve observar subsidiariamente as normas destinadas ao registro de associações.

É indispensável, para o referido registro, a assinatura de duas testemunhas.

O cartório deve abrir sucursais em ambos os distritos, cada uma delas com a atribuição de executar apenas os serviços registrais da matriz que forem objeto de autorização específica concedida por ato do tribunal de justiça respectivo.

Deve haver um cartório de registro com as três funções em cada uma das referidas sedes distritais.

Deve haver um cartório de registro civil em cada uma das referidas sedes distritais, não havendo previsão para as demais funções registrais.

O cartório deve abrir sucursais em ambos os distritos, cada uma delas com a atribuição de executar todos os serviços registrais da matriz.

Deve haver um cartório de registro de títulos e documentos em cada uma das referidas sedes distritais, não havendo previsão para as demais funções registrais.

desenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores.

substância físico-química ou parte de seres vivos.

indicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço.

invenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

marca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.

Admite-se a alteração do registro de nascimento para inclusão do sobrenome do companheiro, mediante comprovação da união estável, por instrumento público, e anuência do companheiro cujo nome será adotado.

É reconhecida a possibilidade de alteração do prenome em caso de cirurgia de transgenitalização, sendo, contudo, vedada a retificação do sexo no assento de nascimento.

A ação de retificação de registro civil é a via correta para correção, na certidão de casamento, da atividade profissional.

Atingida a maioridade civil, o indivíduo terá prazo de um ano para alterar seu nome, ficando, a partir dessa data, impedido de fazê-lo, ainda que presente razão suficiente para gerar exceções à regra.

Menores, ainda que devidamente representados ou assistidos por seus pais, não podem postular retificação no registro civil, mesmo que por justo motivo.

todos os atos registrais anteriores à sua vigência, não sendo necessário disponibilizar ao Poder Executivo federal o acesso às informações constantes de seus bancos de dados.

todos os atos registrais anteriores à sua vigência, assim como o de disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, além de o de disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, assim como o de, mediante pagamento de taxa, disponibilizar ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

apenas os atos registrais posteriores à vigência da Lei n.º 6.015/1973, não sendo necessário disponibilizar ao Poder Executivo federal o acesso às informações constantes de seus bancos de dados.

Tendo em vista o princípio da vitaliciedade, a perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado, sendo ineficaz decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente.

Quando o caso configurar falta grave ou perda de delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro por prazo não superior a noventa dias, designando um servidor da serventia para substituir o delegado suspenso.

O notário ou o oficial de registro perceberá integralmente as rendas da serventia durante seu afastamento para responder procedimento disciplinar.

Durante o período de afastamento para apuração de faltas, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.

Se o titular afastado da serventia for absolvido, perceberá a quantia depositada em conta bancária especial, mas, se for condenado, a referida quantia será convertida em renda da Fazenda Pública do Estado da circunscrição territorial da serventia.

valores anteriores, independentemente de o depósito ter sido parcial ou total.

novos valores, se tiver sido realizado, pelo menos, o depósito parcial.

novos valores, independentemente de o depósito ter sido parcial ou total.

valores anteriores, apenas se tiver sido realizado o depósito total.

novos valores, ainda que tenha sido realizado o depósito total.

As serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas só estão obrigadas a cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera se o presidente do TJ/ES expedir ato que determine seu cumprimento.

Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros e devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera, independentemente de ato expedido pelo TJ/ES, determinando seu cumprimento.

As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem dispor de material de segurança contra incêndio. Por outro lado, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

marca, modelo, ano e capacidade de impressão do equipamento de impressão.

endereço de localização e nome do proprietário das oficinas impressoras.

capacidade de impressão e endereço de localização das oficinas impressoras.

marca, modelo, ano e endereço de localização do equipamento de impressão.

marca, modelo, ano e nome do proprietário do equipamento de impressão.

os contratos de parceria agrícola ou pecuária.

os contratos de penhor rural.

as cauções de títulos de crédito.

as cartas de fiança em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

os contratos de locação com cláusula de vigência para hipótese de alienação.

Se o titular do serviço for reincidente em infração disciplinar, o juízo competente poderá aplicar-lhe a pena de multa.

Se, durante o período de apuração de transgressão disciplinar, o titular do serviço for afastado, ele receberá metade da renda líquida da serventia, sendo, ao final, restituído da outra metade, ainda que condenado.

A perda da delegação por transgressão disciplinar depende de decisão em sentença judicial transitada em julgado.

Se a apuração de transgressão disciplinar resultar em pena, ela deverá ser aplicada pelo juízo competente, que seguirá a ordem de gradação das penalidades previstas.

Se, para a apuração de transgressão disciplinar, houver necessidade do afastamento do titular do serviço, ele poderá ser suspenso, preventivamente, pelo tempo que o juiz julgar conveniente.

O cancelamento do registro do protesto poderá ser feito somente pelo tabelião titular ou por seus substitutos, tendo em vista que a referida Lei veda tal atribuição mesmo aos escreventes autorizados.

O Tabelião de Protesto poderá exigir depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, porém, nesse caso, deverá a importância antecipada ser reembolsada ao apresentante, por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no Tabelionato.

Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. Porém, nas certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo quando requerido, por escrito, pelo próprio devedor ou por ordem judicial.

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução; por outro lado, após o vencimento o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento.

Boletos de cobrança bancária vinculados a título virtual, ainda que acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, não suprem a ausência física do título cambiário eletrônico, não podendo, portanto, aparelhar ação de execução, dado o princípio da cartularidade, expressamente previsto na legislação pátria.

O título de crédito incompleto ao tempo da emissão deve ser preenchido antes do protesto pelo portador de boa-fé, em conformidade com os ajustes realizados; o fato de o cheque incompleto no ato da emissão ser completado sem observância do convencionado com o emitente, entretanto, poderá ser oposto ao portador de boa-fé.

Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto para prova da inadimplência, para a fixação do termo inicial dos encargos (quando não houver prazo assinado) ou para a interrupção do prazo de prescrição.

Os títulos estrangeiros emitidos em moeda estrangeira poderão ser protestados se estiverem acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado e desde que, conforme previsão da Lei n.º 9.492/1997, tenham sido registrados no serviço de títulos e documentos.

No caso de protestos de títulos estrangeiros sujeitos a correção, o valor do débito deverá ser convertido para a moeda local, considerando-se o câmbio do dia do efetivo pagamento, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa do devedor.

somente após o registro do título.

após três anos do registro do título do primeiro destaque.

no mês seguinte ao do protocolo do título.

no ano seguinte ao do registro do próprio título.

juntamente com o registro do próprio título.

Impugnada a dúvida, a apelação é recebida apenas em seu efeito devolutivo.

O juiz competente para dirimir a dúvida será o que primeiro emitir despacho na ação de retificação de registro de imóveis.

Transitada em julgado a decisão que julgar improcedente a dúvida, o interessado deverá apresentar novamente seus documentos com o respectivo mandado ou certidão de sentença, para que se proceda ao registro.

A dúvida é um pedido de natureza judicial que deve ser formulado pelo proprietário de título imobiliário.

Suscitada a dúvida, o órgão do MP somente será ouvido em casos excepcionais.

Extrapolado o prazo legal para o registro, a eficácia dos efeitos do registro perante terceiros passou a existir a partir da data de apresentação.

Caso da ausência de registro do ato obrigacional no prazo legal decorra algum prejuízo a terceiros, as partes estarão sujeitas ao pagamento de multa.

Apresentado fora do prazo, o ato obrigacional somente pôde ser registrado após distribuição.

Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o ato obrigacional passou a surtir efeitos, perante as partes e terceiros, na data de sua assinatura.

Sendo o registro condição para a eficácia do ato de cessão celebrado, o efeito da relação obrigacional, tanto para as partes como para terceiros, passou a valer somente a partir do dia 11/8/2013.

Aplicada a pena de multa pelo juiz, o delegado do serviço terá cinco dias para efetuar seu recolhimento, sob pena de perda da delegação.

O juiz somente poderá aplicar multa ao delegado do serviço se ele tiver recebido dolosamente as custas e os emolumentos indevidos.

Seja em caso de dolo, seja em caso de culpa, o delegado do serviço notarial que tiver recebido indevidamente custas e emolumentos deverá ser punido com multa, independentemente da responsabilidade disciplinar.

A reclamação deve ser recebida mesmo que tenha sido apresentada verbalmente.

A decisão proferida pelo juiz após a oitiva do reclamado será irrecorrível.