Questões de Concurso sobre Leis de Direito Notarial e Registral

Incidem imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e contribuições parafiscais nos serviços notariais prestados e cobrados aos cidadãos.

As custas e os emolumentos extrajudiciais têm natureza tributária de taxas cobradas em razão do poder de polícia.

Os emolumentos extrajudiciais podem ser criados pelos tribunais de justiça por provimentos gerais, independentemente da existência de lei que assim os defina.

Para a criação e cobrança de emolumentos extrajudiciais, é necessário observar os princípios da anterioridade e da reserva legal.

A corregedoria dos tribunais tem a função de fiscalizar os serviços notariais e pode, por provimento, determinar e atualizar os valores dos serviços, independentemente de lei.

Livro "B" - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

Livro "E" - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados.

Livro "A" - índice remissivo de todos os registros e averbações.

Livro "C" - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

Livro "D" - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial.

obrigação atribuída aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às entidades representativas da indústria e do comércio.

faculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e aos órgãos de imprensa.

obrigação atribuída aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às instituições financeiras.

faculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às entidades representativas do comércio.

faculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às instituições financeiras.

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

Os nascimentos, casamentos e óbitos.

Somente por meio de abertura de sindicância é possível a perda da delegação.

Um notário que descumpra reiteradamente seus deveres deverá ser punido com suspensão.

Um notário deve perceber dois terços da sua remuneração durante o período de afastamento para a apuração da falta que lhe seja imputada.

A pena de multa é aplicável em casos de falta grave.

A pena de repreensão deve ser aplicada em caso de reincidência de falta leve.

Boletos de cobrança bancária vinculados a título virtual, ainda que acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, não suprem a ausência física do título cambiário eletrônico, não podendo, portanto, aparelhar ação de execução, dado o princípio da cartularidade, expressamente previsto na legislação pátria.

O título de crédito incompleto ao tempo da emissão deve ser preenchido antes do protesto pelo portador de boa-fé, em conformidade com os ajustes realizados; o fato de o cheque incompleto no ato da emissão ser completado sem observância do convencionado com o emitente, entretanto, poderá ser oposto ao portador de boa-fé.

Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto para prova da inadimplência, para a fixação do termo inicial dos encargos (quando não houver prazo assinado) ou para a interrupção do prazo de prescrição.

Os títulos estrangeiros emitidos em moeda estrangeira poderão ser protestados se estiverem acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado e desde que, conforme previsão da Lei n.º 9.492/1997, tenham sido registrados no serviço de títulos e documentos.

No caso de protestos de títulos estrangeiros sujeitos a correção, o valor do débito deverá ser convertido para a moeda local, considerando-se o câmbio do dia do efetivo pagamento, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa do devedor.

somente após o registro do título.

após três anos do registro do título do primeiro destaque.

no mês seguinte ao do protocolo do título.

no ano seguinte ao do registro do próprio título.

juntamente com o registro do próprio título.

Impugnada a dúvida, a apelação é recebida apenas em seu efeito devolutivo.

O juiz competente para dirimir a dúvida será o que primeiro emitir despacho na ação de retificação de registro de imóveis.

Transitada em julgado a decisão que julgar improcedente a dúvida, o interessado deverá apresentar novamente seus documentos com o respectivo mandado ou certidão de sentença, para que se proceda ao registro.

A dúvida é um pedido de natureza judicial que deve ser formulado pelo proprietário de título imobiliário.

Suscitada a dúvida, o órgão do MP somente será ouvido em casos excepcionais.

Extrapolado o prazo legal para o registro, a eficácia dos efeitos do registro perante terceiros passou a existir a partir da data de apresentação.

Caso da ausência de registro do ato obrigacional no prazo legal decorra algum prejuízo a terceiros, as partes estarão sujeitas ao pagamento de multa.

Apresentado fora do prazo, o ato obrigacional somente pôde ser registrado após distribuição.

Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o ato obrigacional passou a surtir efeitos, perante as partes e terceiros, na data de sua assinatura.

Sendo o registro condição para a eficácia do ato de cessão celebrado, o efeito da relação obrigacional, tanto para as partes como para terceiros, passou a valer somente a partir do dia 11/8/2013.

Aplicada a pena de multa pelo juiz, o delegado do serviço terá cinco dias para efetuar seu recolhimento, sob pena de perda da delegação.

O juiz somente poderá aplicar multa ao delegado do serviço se ele tiver recebido dolosamente as custas e os emolumentos indevidos.

Seja em caso de dolo, seja em caso de culpa, o delegado do serviço notarial que tiver recebido indevidamente custas e emolumentos deverá ser punido com multa, independentemente da responsabilidade disciplinar.

A reclamação deve ser recebida mesmo que tenha sido apresentada verbalmente.

A decisão proferida pelo juiz após a oitiva do reclamado será irrecorrível.

governador do estado.

AL/PI.

vice-presidente do TJ/PI.

CGJ/PI.

presidente do TJ/PI.

Como o título emana de ordem judicial, o interessado poderá postular ao juiz que emitiu a carta de arrematação que determine a sua inscrição, caso em que ao registrador não restará alternativa senão ultimar o ato.

Dadas as exigências postas, há expressa previsão legal a respeito da possibilidade de suscitação de dúvida inversa ou de ofício.

Julgada procedente a dúvida em primeiro grau, o interessado, na fase recursal, não poderá juntar os documentos necessários para o cumprimento das exigências e a consequente inscrição do documento no fólio real.

Deflagrado o procedimento de dúvida de registro, não traz nenhum reflexo à sua análise o fato de o interessado não se insurgir contra uma das exigências, que não seja por ele cumprida no prazo legal, já que o juiz deverá manifestar-se acerca dos demais óbices apresentados pelo registrador.

Como o imóvel, registrado em nome de casal (casado pelo regime da comunhão universal de bens), foi arrematado em execução promovida tão somente contra um dos cônjuges, o ingresso da carta de arrematação no fólio malferirá os princípios da continuidade e da especialidade.

avalista ou de aceite.

avalista ou de devolução.

aceite ou de devolução.

de aceite ou de fiador.

fiador ou de avalista.

A penalidade de multa deve ser aplicada, se houver a perda da delegação.

De acordo com o referido provimento, o notário pode apenas ser repreendido.

A penalidade de perda da delegação só pode ocorrer se decorrer de sentença judicial transitada em julgado.

O afastamento preventivo do notário é vedado pelo princípio da presunção da inocência.

Considere que a infração praticada justifica a aplicação de multa. Nesse caso, se a multa aplicada ao notário não for paga no prazo de cinco dias, ela será convertida em suspensão por trinta dias.

é realizada no Livro 2 do Registro de Imóveis.

é automática e obrigatória a partir do momento que o título é apresentado para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

não pode ser obstada em virtude de qualquer exigência fiscal ou dívida e, uma vez realizada, determina a prioridade do título e, por conseguinte, a preferência dos direitos reais.

o direito de preferência decorrente da prenotação é absoluto, não comportando exceção.

o direito de preferência é assegurado pela data da realização da escritura pública, independente da data de apresentação a registro.

O tabelião ou registrador, ao divulgar a informação de caráter reservado, está atentando contra a ética profissional, mas não desrespeitando a lei.

A violação do sigilo de informações reservadas configura descumprimento de dever legal, mas não está sujeita a qualquer punição.

O sigilo violado de informações reservadas configura fato sujeito à punição, apesar de não configurar expresso descumprimento de dever imposto aos notários e aos registradores.

A violação do sigilo de informações reservadas configura descumprimento de dever imposto aos notários e aos registradores, estando sujeita a punição.

A informação dada ao tabelião ou registrador, apesar de ser reservada, ainda que de modo informal e sem ter de constar de ato notarial ou registral, passa a ter natureza pública.

a contribuição de melhoria.

o zoneamento ambiental.

os planos de desenvolvimento econômico e social.

os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

as limitações administrativas.

É vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.

Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, o presidente do tribunal de justiça do estado deve autorizar sua instalação, por meio de portaria.

A serventia notarial e registral pode manter sucursal de seus serviços se o notário se fizer presente na sucursal pelo menos duas vezes por semana.

Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, é necessária autorização do governador do estado.

A instalação de sucursal de serviço notarial e registral deve obedecer ao princípio da territorialidade.

deverá ser feita perante o cartório de domicílio do banco respectivo.

deverá ser feita perante o cartório de domicílio do emitente.

poderá ser feita perante o cartório de domicílio do apresentante.

poderá ser feita perante o cartório de domicílio do emitente.

deverá ser feita perante o cartório de domicílio do apresentante.

contratar novas locações de bens móveis, ainda que onerem a renda da unidade vaga de modo continuado.

contratar novos serviços, ainda que onerem a renda da unidade vaga de modo continuado.

aumentar o salário de prepostos que já estejam na serventia.

contratar novos prepostos registrados em seu nome.

contratar novos prepostos registrados em nome da serventia.