Questões de Concurso sobre Leis de Direito Notarial e Registral

O devedor de um cheque é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele pode ser tirado independentemente de seu aceite sobre o título.

O devedor de uma duplicata é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.

O devedor de uma nota promissória é o emitente, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.

O devedor de uma letra de câmbio é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele pode ser tirado independentemente de seu aceite sobre o título.

O devedor de uma letra de câmbio é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, a vítima de atos notariais e de registro pode optar por ajuizar ação diretamente contra o agente público (tabelião ou registrador) ou contra o ente estatal delegante.

Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica, os cartórios extrajudiciais devem figurar, nas ações de perdas e danos ajuizadas por usuários do serviço, no polo passivo da relação processual.

Notários e registradores são diretamente responsáveis por danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, desde que a vítima prove culpa grave do prestador do serviço.

A absolvição de notário ou de registrador na esfera criminal implica, necessariamente, a impossibilidade de sua condenação na esfera civil.

Os notários e oficiais de registro respondem por danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado a eles o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

A responsabilidade pela instalação dos termos judiciários nas comarcas do estado do Piauí é do presidente do tribunal de justiça.

O Conselho da Magistratura, composto pelo presidente e pelo vice-presidente do tribunal e pelos presidentes das câmaras especializadas, é um órgão de natureza jurisdicional.

A Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau.

A função de corregedor geral da justiça é exercida cumulativamente com a função judicante normal.

Cada comarca deve corresponder a um município.

Os Delegatários encaminharão à Corregedoria Geral da Justiça os nomes dos escreventes e dos substitutos por eles designados, para efeito de cadastramento e, quando solicitado, dos servidores não remunerados pelos cofres públicos, bem como quaisquer documentos referentes às relações trabalhistas e estatutárias.

Os Delegatários poderão, para o desempenho de suas funções, contratar, como empregados, auxiliares e escreventes, e, dentre estes, designar os substitutos, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

É vedada aos Delegatários a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau de Desembargador do Tribunal de Justiça, bem como de magistrado ou de servidor auditor de controle interino ou de inspeção da Corregedoria Geral da Justiça incumbido, de qualquer modo, das atividades de correição e inspeção dos respectivos serviços de notas e de registro.

A contratação de empregados, no âmbito dos serviços extrajudiciais privatizados, não oficializados que não estejam vagos, devem obedecer às regras vigentes, sendo que, em cada Serviço Notarial e de Registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada Delegatário.

Os contratos de trabalho, regidos pela legislação trabalhista, serão livremente celebrados entre os notários e registradores e seus prepostos, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça ou ao Juiz Diretor do Foro sua aprovação ou homologação.

requerer às autoridades tributárias o endereço fiscal e fazer a intimação no endereço correto, sem informar o apresentante.

comunicar o fato ao juiz corregedor.

comunicar o fato à autoridade policial.

devolver o título ao apresentante e determinar a imediata correção do endereço.

requerer às autoridades tributárias o endereço fiscal e retificar o endereço no título, sem informar o apresentante.

Um jovem pode, após ter atingido a idade de dezesseis anos, alterar seu nome pessoalmente ou por intermediação de procurador.

A anulação ou declaração de nulidade do casamento não é hipótese de alteração de sobrenome.

A alteração posterior de nome, por ser processada em segredo de justiça, não é publicada na imprensa.

A substituição do prenome por apelidos públicos notórios é vedada no sistema brasileiro.

O enteado pode requerer à justiça que, no registro de seu nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto.

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago ou retirado sem autorização judicial; porém, para que seja lavrado o protesto necessário, se faz autorização do Juízo que anteriormente determinou a sustação.

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago sem autorização judicial; porém, para que seja retirado ou lavrado o protesto, necessário se faz autorização do Juízo que anteriormente determinou a sustação.

Revogada a ordem de sustação judicial, não haverá necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser devolvidos ao Juízo, juntamente com os respectivos documentos, no prazo de 03 (três) dias após o cumprimento da ordem de sustação pelo Tabelião de Protesto.

Se, até o prazo mínimo de 7/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2016.

Se, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2013.

Se, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de pagamento, até 7/12/2016.

Se, até o prazo mínimo de 7/11/2013 , o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de pagamento, até 7/12/2016.

Se, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2016.

A atividade inspecional realizada por um juiz de direito restringe-se às atividades correicionais da Corregedoria-Geral de Justiça.

A atividade de apuração de representações é indelegável devendo ser realizada pelo corregedor-geral de justiça.

A visita inspecional depende de edital específico.

A atividade inspecional é efetuada in loco.

A atividade inspecional compete exclusivamente ao corregedor-geral da justiça.

fazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, mas que tiverem sido objeto de requerimento escrito do próprio credor.

omitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, independentemente das razões de cancelamento, ainda que tenham sido objeto de requerimento de divulgação escrito do próprio devedor.

omitir alguns daqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, dependendo das razões de cancelamento.

omitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, a menos que haja requerimento expresso do solicitante da certidão.

fazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, desde que tenham sido objeto de requerimento escrito do próprio devedor ou de ordem judicial.

autenticar cópias.

formalizar juridicamente a vontade das partes.

intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal ou autenticidade.

intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam dar forma legal ou autenticidade.

autenticar fatos.

O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.

A instalação de comarca independe de solenidade formal.

Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.

Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.

As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.

Os documentos de dívida poderão ser apresentados no original ou digitalizados eletronicamente, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, havendo, em qualquer hipótese, responsabilidade solidária do oficial e do apresentante quanto ao encaminhamento indevido de títulos que forem protestados.

As duplicatas de prestação de serviços advocatícios somente poderão ser protestadas se houver prova da efetiva prestação dos serviços.

Revogada a ordem de sustação do protesto, não haverá necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

Os títulos ou documentos de dívida cujo protesto seja judicialmente sustado devem ser remetidos pelo tabelionato ao juízo competente.

Antes da lavratura do protesto, pode o apresentante retirar o título ou documento de dívida, sem a necessidade do pagamento de emolumentos ou quaisquer outras despesas.

O requerimento do registro de nascimento tardio será assinado por 2 (duas) testemunhas.

O Serviço Registral das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado será o competente para registrar o assento de nascimento.

O Oficial do Registro Civil poderá exigir prova suficiente quando suspeitar da falsidade do declarante.

Somente haverá dispensa da multa aos comprovadamente pobres, nos termos do artigo 30 da LRP.

As oficinas de impressoras pertencentes a pessoas jurídica com finalidade mercantil devem ser matriculadas na junta comercial respectiva.

A existência legal das pessoas jurídicas se iniciará quinze dias após a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.

Os atos constitutivos a serem registrados no registro civil de pessoas jurídicas deverão ser afixados no cartório durante quinze dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à nocividade das atividades constantes no objeto da pessoa jurídica constituída.

O procedimento de matrícula é simplificado, em relação ao de registro, já que, para a matrícula, não é necessária a apresentação de duas vias do estatuto, compromisso ou contrato da pessoa jurídica.

Os jornais e as publicações periódicas de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do proprietário serão considerados clandestinos.

poderá cumular as atividades, se assim for autorizado pelo corregedor geral de justiça.

deverá afastar-se da atividade de notário na data da diplomação.

poderá exercer as duas funções, se o presidente do tribunal de justiça do Piauí assim autorizar.

deverá afastar-se da atividade de notário na data da posse.

poderá cumular as atividades se houver compatibilidade de horário.

Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade, porém o deve fazer com relação à falsidade do documento apresentado para protesto.

O documento será apresentado ao Tabelião de Protesto do lugar do pagamento nele declarado, ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do credor, segundo se inferir da declaração do apresentante.

Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto para interromper o prazo de prescrição, provar a inadimplência ou para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado.

No ato da apresentação do documento o apresentante declarará, entre outros dados, o valor do documento, com seus acréscimos legais ou convencionais, o qual poderá sofrer variação entre a data do apontamento e a do eventual pagamento ou protesto.

Os substitutos somente poderão praticar os atos que o notário ou oficial de registro lhes autorizar.

Se determinada serventia acumular as funções de notas, protesto de títulos, registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas, seu titular deverá designar, no mínimo, cinco substitutos.

O escrevente pode, a depender da situação, praticar todos os atos próprios do notário ou registrador, exceto lavrar testamentos.

Os escreventes e demais auxiliares dos cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime celetista, são considerados servidores públicos estatutários e possuem estabilidade.

Deverá ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia.

As associações, constituídas mediante escritura pública ou testamento, devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas.

A personalidade civil das fundações inicia-se após aprovação pelo MP, sendo mera formalidade o registro do seu ato constitutivo.

Todas as sociedades civis que se revestem das formas estabelecidas nas leis comerciais devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas.

Para adquirirem personalidade jurídica, os atos constitutivos dos sindicatos devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas.

Havendo dúvida acerca da licitude de uma associação, o oficial de registro negará sumariamente a sua inscrição.

Não impugnada a dúvida, será o procedimento arquivado.

O início do processo judicial depende de haver exigências descabidas ao representante.

A dúvida consiste em um pedido de natureza judicial.

O juiz deve determinar a notificação do interessado, para impugnar a dúvida.

A dúvida não poderá ser suscitada de ofício pelo serventuário.