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Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por...
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Civil - 2021
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.
Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.
C
Certo
E
Errado