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Para os efeitos da referida Lei, a organização dos...
Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei nº 9.503/1997.
Para os efeitos da referida Lei, a organização dos respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações, é uma competência:
A
Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Da União e do Judiciário.
C
Do Ministério Público e das Prefeituras.
D
Do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
E
Da União e do Ministério Público.