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Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº...
Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando:
A
O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia.
B
O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa.
C
O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do processo de execução.
D
O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do oferecimento da denúncia.