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Questões de Concurso sobre Apropriação indébita
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“Fulano de tal” deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Neste caso:
I - está consumado o crime de apropriação indébita previdenciária;
II - é extinta a punibilidade se o sujeito, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal;
III - o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se o agente for primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;
IV - não há crime se o valor contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
A
todas as opções estão corretas;
B
apenas três opções estão corretas;
C
apenas duas opções estão corretas;
D
apenas uma opção está correta;
E
todas as opções estão incorretas.
O delito de apropriação indébita difere do furto mediante fraude, porque, naquele, o agente recebe licitamente a coisa, mas inverte seu ânimo sobre ela, recusando-se a devolvê-la, ao passo que, no furto mediante fraude, a vítima é induzida a erro, diminuindo a sua vigilância sobre a coisa, que acaba subtraída.
C
Certo
E
Errado
Júlio falsificou certidão atestando o óbito de sua esposa e, munido desse documento, requereu pensão por morte perante a previdência social, tendo recebido o benefício durante três anos, até que foi descoberta a fraude. Nessa situação, Júlio poderá ser punido pelos crimes de falsificação de documento público e estelionato contra o ente previdenciário, devendo o processo tramitar na justiça federal.
C
Certo
E
Errado
João emprestou uma máquina fotográfica a Paulo. Paulo começou a correr, olhando para João, com um sorriso irônico, levando a máquina fotográfica. Logo depois, João telefonou para Paulo questionando o comportamento do colega, que informou que resolvera, depois de se despedirem, não mais devolver a máquina fotográfica.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Paulo praticou o crime de apropriação indébita, pois tinha a posse legítima da máquina fotográfica derivada do contrato de comodato quando deliberou inverter a posse.
B
Paulo praticou o crime de furto qualificado por fraude, uma vez que saiu correndo do local, enganando a vítima.
C
O fato é atípico porque se trata de mero inadimplemento contratual.
D
Paulo praticou estelionato, pois cometeu uma fraude posterior para conseguir a posse da máquina fotográfica.
A apropriação indébita difere do estelionato, pois nela o dolo, ou seja, a vontade de se apropriar, só surge depois de o agente ter a posse da coisa, recebida legitimamente, enquanto, no estelionato, o dolo antecede ao recebimento da coisa.
C
Certo
E
Errado
O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à previdência social descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à denúncia e incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes contra o patrimônio, encontram-se aqueles em que a violência e a grave ameaça são exercidas contra a pessoa. Das figuras abaixo, todas têm essas condições, EXCETO:
A
Crime de dano qualificado.
B
Crime de esbulho possessório.
C
Crime de extorsão.
D
Crime de apropriação indébita.
E
Crime de roubo impróprio.
O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não repassar à previdência, dentro do prazo e na forma da lei, as contribuições recolhidas, não se exigindo a demonstração de especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a previdência social como elemento essencial do tipo penal. Ademais, ao contrário do que ocorre na apropriação indébita comum, não se exige o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi para a configuração do tipo. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de deixar de recolher as contribuições previdenciárias aos cofres públicos no prazo legal, após a retenção do desconto.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à sua conduta, Pedro
A
praticou o crime de apropriação indébita ao se apropriar de quantia em dinheiro que lhe foi confiada.
B
praticou o crime de furto simples ao subtrair para si, no caso, o dinheiro de José.
C
praticou, com relação à camisa e à gravata, o ilícito penal conhecido como furto de uso, pois, ao final da sua ação, devolveu as roupas no estado em que se encontravam.
D
não praticou nenhum crime.
Considerando as alternativas abaixo, é ERRADO afirmar que:
A
É admissível a receptação de receptação, exceto se adquirida de terceiro de boa-fé.
B
O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se no momento em que a privação
da liberdade da vítima se completa.
C
O agente que, para roubar o caixa, invade mercearia matando seu proprietário e
mais dois empregados, fugindo em seguida com res furtiva, responde por um único
latrocínio, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada na dosimetria da
pena.
D
A apropriação indébita de coisa furtada não é possível ainda que desconheça o
agente sua origem.
O crime de Apropriação Indébita, definido no Art. 168 da legislação penal, contém na sua definição legal um pressuposto considerado fundamental para que o ilícito penal se concretize. Assinale abaixo a única alternativa que contém esse pressuposto:
A
Apropriar-se de coisa alheia móvel.
B
Apropriar-se de bem alheio desde que tenha a posse ou a detenção.
C
Apropriar-se, independente da posse ou da detenção.
D
Subtrair coisa alheia móvel.
No tocante aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
A
a subtração de coisa comum não constitui crime.
B
é cabível o arrependimento posterior no crime de
extorsão.
C
o dano culposo constitui infração de menor potencial
ofensivo.
D
a apropriação indébita admite a figura priveligiada do
delito.
E
no estelionato praticado em prejuízo de irmão a ação
penal é privada.
Ano:
2006
Marque a opção verdadeira.
A
Segundo a jurisprudência do STJ, o uso de arma de brinquedo é equiparado ao uso de arma de fogo, qualificando o crime de roubo.
B
A extorsão mediante seqüestro é crime de natureza permanente e sendo crime contra o patrimônio tem sua consumação quando o valor do resgate é efetivamente pago, pois é nesse momento que ocorre o concreto dano ao patrimônio.
C
A ação penal nos crimes contra o patrimônio é sempre pública, já que o objeto jurídico tutelado é o valor coletivo e não os bens particulares. A ação penal neste caso poderá ser incondicionada ou condicionada à representação.
D
De acordo com a doutrina pátria, para a caracterização do crime de apropriação indébita o agente deve agir inicialmente com boa-fé sobre a coisa, passando a deter o animus de inverter a condição de propriedade sobre a coisa após detê-la em seu poder, passando a praticar atos típicos de proprietário.
João pede a Raul, seu amigo de longa data, que guarde em sua casa um aparelho de som de sua propriedade
até que volte de viagem. Dias após ter recebido o aparelho de boa-fé, quando João já estava viajando, como se
fosse seu, Raul vende o aparelho de som para terceira pessoa.
A conduta de Raul se adequa à prática do crime de:
A
furto.
B
receptação.
C
apropriação indébita.
D
estelionato.
Ano:
2006
NO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA:
A
o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, pois a Lei 9983, de 2000, art 3º, limitou-se a transmudar a base legal de imputação do ilícito capitulado na Lei nº 8212, de 1991, art. 95, “d”, para o Código Penal, art. 168-A;
B
o sujeito ativo é o responsável pela contabilidade da empresa, ainda que trabalhe no seu próprio escritório ou domicílio profissional;
C
à semelhança da apropriação indébita comum exige, para a sua configuração, o animus sidi habendi;
D
deu-se o surgimento de um modelo legal de crime inteiramente novo, com o acréscimo, ao Código Penal, do art. 168 – A, que, assim, afastou uma possível continuidade típica entre as Leis sob nº(s) 8212 de 1991, art. 95, “d” , e 9983, de 2000, art. 3º
O crime de apropriação indébita previdenciária é crime
próprio, isto é, apenas a pessoa responsável pelo repasse à
previdência social do montante recolhido dos contribuintes
a título de contribuição previdenciária pode ser sujeito ativo.
C
Certo
E
Errado
Fulano pede a Beltrano, seu amigo de longa data,
que guarde em sua casa um computador de sua propriedade,
até que volte de uma viagem que fará para a
Europa. Dias após ter recebido o aparelho de boa-fé,
quando Fulano já se encontrava no passeio, como se
fosse seu, Beltrano vende o computador para terceira
pessoa. A conduta de Beltrano se amolda à prática de:
A
receptação;
B
receptação qualificada;
C
furto;
D
apropriação indébita;
E
estelionato.
Sérgio, servidor público federal, detinha, em razão do seu cargo, um notebook a ele disponibilizado pela União. Sérgio vendeu esse notebook a um amigo e, na tentativa de ocultar esse desvio, afirmou à União que o bem havia sido furtado de um quarto de hotel que, na véspera, ele havia ocupado em razão de viagem a serviço. Nessa situação, Sérgio cometeu, simultaneamente, os crimes de estelionato e de apropriação indébita.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o crime de apropriação indébita.
A
O crime configura-se com uso de violência ou grave ameaça contra a pessoa.
B
Caracteriza-se o crime pela utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza a vítima em erro.
C
Para a tipificação do delito, a posse anterior deve ser ilícita.
D
O objeto material do delito é coisa alheia, móvel ou imóvel.
E
Para que se configure o crime de apropriação indébita, é necessário que preexista a posse ou detenção justas.
Com relação ao elemento subjetivo do tipo — dolo —, o estelionato distingue-se da apropriação indébita pelo momento em que ele surge. No estelionato, desde o início, o dolo está presente. Na apropriação indébita, não há um dolo no momento inicial, mas sim subseqüentemente, isto é, após a posse ou detenção do objeto material.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado