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Questões de Concurso sobre Apropriação indébita
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No dia 15/01/2021, João levou seu aparelho celular a uma loja de reparos para consertar a entrada do carregador. Na data prevista para retirada do bem, ao comparecer ao estabelecimento, João foi informado de que um funcionário da loja, que estava na posse legítima do aparelho, havia apropriado-se do bem, ao receber a informação de sua demissão. Diante dos fatos narrados e tendo em vista as normas contidas no Decreto-Lei nº 2848/1940, Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que o funcionário da loja de reparos, em tese, praticou o crime de:
A
Furto.
B
Roubo.
C
Estelionato.
D
Apropriação indébita
Em um dos levantamentos realizados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ficou demonstrado que, dos crimes previstos no Código Penal, verifica-se que 72% dos crimes cometidos pelos homens são crimes contra o patrimônio, assim como 69% dos perpetrados pelas mulheres. Conclui-se, portanto, que os delitos contra o patrimônio constituem a maioria dos crimes praticados pela população carcerária brasileira.
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.
B
O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03.
C
Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
D
O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.
E
O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Ano:
2019
Considere o crime que possui a seguinte tipificação legal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". Assinale a alternativa que contém o tipo penal correto:
A
Concussão.
B
Peculato.
C
Excesso de exação.
D
Apropriação indébita.
E
Furto qualificado pelo cargo do agente.
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” constitui o crime de:
A
Concussão.
B
Prevaricação.
C
Corrupção ativa.
D
Apropriação indébita.
E
Peculato.
“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.
A conduta acima descrita corresponde ao crime de:
A
corrupção passiva.
B
corrupção ativa.
C
peculato.
D
apropriação indébita.
E
excesso de exação.
O crime de apropriação indébita (CP, art. 168)
A
torna-se qualificado quando a vítima é entidade de
direito público ou instituto de economia popular,
assistência
social ou beneficência.
B
é de ação pública condicionada à representação.
C
apenas tem como objeto material a coisa alheia
móvel,
sendo impossível falar-se em apropriação
indébita
de imóvel.
D
não admite a figura privilegiada, ao contrário do furto.
E
tem a punibilidade extinta em caso de devolução da
coisa antes do oferecimento da denúncia.
Em uma audiência pública na
Assembleia Legislativa, houve a necessidade de
utilizar serviço de tradução simultânea, com a
utilização de aparelhos auditivos entre
microfone de alto-falantes. Uma das pessoas
que utilizou esse aparelho não o devolveu e,
após sua saída do prédio, já distante do local
do evento, vendeu-o para outra pessoa. Qual o
crime cometido nessa situação?
A
Furto de coisa comum.
B
Roubo sem ameaça.
C
Furto qualificado por abuso de confiança.
D
Apropriação indébita.
E
Fraude intencional.
“A”, office boy de um grande escritório de advocacia, recebeu um cheque de um cliente do escritório para custear registro de escritura pública de imóvel. Depositou o cheque em sua própria conta bancária, com o fito de pagar contas atrasadas, pensando em devolver os valores quando recebesse o pagamento. O cheque, no entanto, não foi compensado em face da sustação efetuada pelo emitente.
O crime praticado por “A” foi
A
furto consumado.
B
peculato tentado.
C
apropriação indébita tentada.
D
furto de coisa comum.
E
apropriação indébita consumada.
Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de
A
furto simples (Código Penal, art. 155).
B
furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).
C
apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).
D
estelionato (Código Penal, art. 171).
E
receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).
Aquele que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público:
A
Não comete crime, apenas um ilícito civil.
B
Comete o crime de estelionato previdenciário.
C
Comete o crime de apropriação indébita previdenciária.
D
Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária.
E
Comete o crime de falsificação de documento público previdenciário.
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
A
Mévio, tendo se apropriado de dinheiro pertencente ao pai, pratica o crime de apropriação indébita, sendo punido com a pena nele prevista.
B
Tício, comerciante, tendo adquirido carne a preço muito inferior ao valor de mercado, pratica o crime de receptação qualificada, na modalidade culposa.
C
Caio, visando processar Tícia, pelo crime de furto de coisa comum, deverá fazê-lo mediante queixa.
D
Mévia, tendo exigido de Semprônia, como garantia de dívida, que falsificasse a assinatura do fiador no contrato de mútuo, pratica o crime de extorsão direta.
E
Cipião, tendo quebrado a janela da Prefeitura de Buritizal, intencionalmente, pratica o crime de dano qualificado.
JJ, frentista de um posto de gasolina e responsável pelo recebimento de valores que recebia dos clientes, pretendendo ter uma noite especial com sua namorada em um motel de luxo, resolve pegar do caixa pelo qual é o responsável há mais de 5 (cinco) anos, a quantia de R$ 1.200,00 em dinheiro. Para encobrir seu ato, emite e firma três notas fiscais falsas para pagamentos posteriores, em nome de clientes. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o frentista pratica crime de
A
estelionato.
B
furto qualificado mediante fraude.
C
furto qualificado pelo abuso de confiança.
D
apropriação indébita qualificada em razão do emprego.
caso o repasse das contribuições previdenciárias ocorra após
o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia, o
juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa.
C
Certo
E
Errado
Durante um ano e cinco meses, a empresa L&X recolheu as contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as repassou à previdência social, o que caracterizou o crime de apropriação indébita previdenciária. Nessa situação, se os representantes legais da empresa L&X, espontaneamente, confessarem e efetuarem o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal, ficará extinta a punibilidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os crimes contra o patrimônio do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n° 2.848/40, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Estelionato, segundo o artigo 171 do Código Penal, configura-se quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
B
Considera-se furto a subtração, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
C
Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência configura o crime de roubo.
D
Receptação é adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
E
A descrição do crime de apropriação indébita é apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
Sobre a apropriação indébita previdenciária, assinale a alternativa INCORRETA, sabendo que ocorre quando deixa-se de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
A
É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
B
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que, tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
C
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que, o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
D
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que, a apropriação de coisa havida por erro ou falha de sistema.
Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar
que
A
conforme entendimento sedimentado do Superior
Tribunal de Justiça, aplicam-se às qualificadoras objetivas
e subjetivas do furto a causa de aumento de
pena do repouso noturno e a forma privilegiada.
B
qualifica a extorsão mediante sequestro se o sequestrado
é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60
(sessenta) anos, de sorte que se restituído à liberdade
depois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestrado
antes de completar 60 (sessenta) anos, embora
libertado a partir dessa idade, não incide a qualificadora.
C
na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado
ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente
a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes,
desde que tenha promovido, após o início
da ação fiscal e antes de ser oferecida a denúncia,
o pagamento da contribuição social previdenciária,
inclusive acessórios.
D
a absolvição pelo crime pressuposto da receptação
impede a condenação do receptador quando não
existir prova de ele ter concorrido para a infração
penal, ficar provada a inexistência do fato, não houver
prova da existência do fato, não constituir o fato
infração penal ou existir circunstância que exclua o
crime.
a punibilidade de Pedro será extinta se, antes do início da ação
fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das
prestações previdenciárias, espontaneamente e na forma do
regulamento do INSS.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo previstas no Código Penal Brasileiro acerca dos crimes contra o patrimônio:
I. Para o crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
II. O indivíduo que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, comete o crime de roubo previsto no Código Penal.
III. Para o crime de extorsão, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa extorquida, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa.
IV. Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia comete o crime de Apropriação Indébita previsto no Código Penal.
Está (ão) CORRETAS a(s) assertiva(s):
A
( ) II e III, apenas.
B
( ) I, apenas.
C
( ) I, II e IV, apenas.
D
( ) I e III, apenas.
No que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária
previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
A
As figuras assemelhadas à apropriação indébita previdenciária
constantes do CP são todas condutas omissivas relacionadas à
ausência de recolhimento ou repasse de importâncias
relacionadas à previdência social.
B
A ação penal relativa a esse crime é pública incondicionada e
a competência para processá-la e julgá-la é da justiça federal,
ainda que inexista lesão à previdência social, como no caso de
falsificação das guias de recolhimento das contribuições
previdenciárias.
C
Em relação a esse crime, a legislação penal prevê causa
especial de extinção da punibilidade, subordinada ao
cumprimento de alguns requisitos pelo agente de forma
espontânea, mesmo que já tenha sido iniciada a ação fiscal.
D
Para a consumação desse crime, exige-se a omissão de repasse
das contribuições recolhidas à previdência social acrescida do
ânimo de assenhorar-se daquelas contribuições, sendo o tipo
penal apropriação indébita previdenciária uma modalidade de
apropriação indébita.
E
Por estar a consumação desse crime subordinada ao prazo e à
forma legal ou convencional para o repasse das contribuições
à previdência social, trata-se de exemplo de norma penal
incompleta.
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