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Questões de Concurso sobre Apropriação indébita

 
 
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Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPF - Escrivão de Polícia Federal - 2002

Abílio era titular de uma empresa e, certo mês, efetuou a dedução, na folha de pagamentos, do percentual devido pelos empregados, o qual recolheu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, não pagou o valor correspondente ao percentual devido pela própria empresa. Sabendo que a legislação previdenciária obriga os empregadores a deduzirem da remuneração de seus empregados um percentual, devido ao INSS e que, além disso, o próprio empregador é também obrigado a pagar a essa autarquia, com seus próprios recursos, determinado percentual da remuneração, então, nessa situação, Abílio não cometeu o delito denominado apropriação indébita previdenciária.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Procurador - 2002

Abelardo, produtor agrícola, colheu cinqüenta mil sacas de arroz na última safra. Tendo em vista o baixo preço do produto na época da colheita, entregou seu produto a Godofredo, proprietário de armazém privado na cidade, para aguardar melhor cotação do preço do bem. Passados três meses, Abelardo negociou as cinqüenta mil sacas de arroz, constatando, no momento da entrega do produto ao comprador, que havia somente 27 mil sacas no armazém de Godofredo. Interpelado acerca do destino das outras 23 mil sacas, Godofredo respondeu tê-las negociado, pois, em se tratando de coisa fungível, descaracterizado estava o contrato de depósito. Nessa situação, Godofredo cometeu crime de apropriação indébita.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Dir. do Trabalho e Previdenciário - 2002

Constitui crime de apropriação indébita previdenciária, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas de contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Afasta-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

C
Certo
E
Errado
   
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