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Questões de Concurso sobre Crime Continuado
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Acerca do concurso de crimes, assinale a assertiva CORRETA:
A
Nos crimes dolosos praticados em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, o juiz pode, independentemente de quaisquer outros requisitos objetivos e subjetivos, aumentar a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.
B
No concurso de crimes as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente.
C
Ocorrendo erro na execução (aberratio ictus), e sendo atingida também a vítima visada, aplica-se a regra do concurso material.
D
No concurso material, caso aplicada pena privativa de liberdade suspensa para um dos crimes, será incabível, para os demais, a substituição de que trata o artigo 44 do CP.
Sobre o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para a caracterização do concurso de pessoas, adotou-se, como regra, a teoria monista.
B
Extingue-se a punibilidade pela anistia, graça ou indulto.
C
De acordo com o sistema do cúmulo material, aplica-se ao réu o somatório das penas de cada uma das infrações penais pelas quais foi condenado.
D
Aplica-se ao concurso formal perfeito o sistema da exasperação.
E
Com relação ao crime continuado, adota-se o sistema do cúmulo material.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a continuidade delitiva
A
específica aplica-se para os crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.
B
pode ser reconhecida entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas.
C
é possível entre os crimes de roubo e extorsão se o agente, após o roubo, constrange a vítima a entregar o cartão bancário e a senha para sacar o dinheiro da conta.
D
específica, para fins de cálculo do aumento de pena, independe da análise das circunstâncias judiciais.
E
exige fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento de pena, sendo insuficiente para a exasperação a mera indicação do número de crimes.
A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar que
A
não se admitirá a suspensão condicional da pena.
B
nosso Código Penal adotou a teoria da unidade real.
C
sobrevindo nova lei mais grave, ela será aplicada, se sua vigência for anterior à cessação do fato criminoso.
D
as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
O art. 71 do CP adotou a teoria objetiva na definição do crime continuado. Por este motivo, a jurisprudência dominante no STF e STJ não exige a configuração de eventuais vínculos subjetivos entre as condutas realizadas pelo agente.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposição a seguir:
I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a continuidade, aplica-se a lei penal mais grave.
II. O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente diverso do originário.
III. Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.
IV. A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estiverem sobrevoando o espaço aéreo brasileiro.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente os itens III e IV estão corretos.
D
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
E
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família, sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e o autor, denunciado pelos cinco crimes de homicídio, em concurso material.
Com base nas informações expostas e nas previsões do Código Penal, provada a autoria delitiva em relação a todos os delitos, o advogado de Cadu
A
não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento do concurso material.
B
não poderá buscar o reconhecimento de continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento do concurso formal de delitos.
C
poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado com violência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de exasperação da pena de 1/6 a 2/3.
D
poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoa e da diversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.
João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada
excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em
estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças.
B
A conduta de João configura crime continuado, porque ele
praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e
propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo
de agir.
C
João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que
a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de
detenção.
D
A ameaça é um crime formal, que não exige resultado
naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos
morais a Maria.
E
Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João,
se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da
pena de detenção por pena restritiva de direitos.
Tendo em vista as normas referentes ao concurso de crimes, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
No crime continuado, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplicar-se-á a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
B
No concurso formal, que se caracteriza quando o agente, mediante duas ou mais ações, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até a metade.
C
No crime continuado, tratando-se de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, será aumentada, até o dobro.
D
No concurso material, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até a metade.
E
No concurso formal, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a pena dos crimes, cumulativamente, se se tratar de ação ou omissão dolosa e os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.
Tratando-se de crimes continuados, a prescrição é regulada
pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo
decorrente da continuação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Prova:
Instituto AOCP - TRT 1 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2018
Em decisão prolatada pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento
do Habeas Corpus nº 57.956-RS, de
relatoria do Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, asseverou-se que: "Inexiste
continuidade delitiva entre os crimes
de receptação dolosa e adulteração de
sinal identificador de veículo automotor,
pois são infrações penais de espécies
diferentes". Acerca do instituto do crime
continuado, previsto no art. 71, caput
e § 1º, do Código Penal (CP), assinale
a alternativa que contenha dois tipos
penais de mesma espécie, com base no
enunciado do STJ ora transcrito.
A
Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, CP) e
Homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP).
B
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
(art. 201, CP) e Paralisação de trabalho,
seguida de violência ou perturbação da
ordem (art. 200, CP).
C
Corrupção passiva (art. 317, CP) e
Corrupção ativa (art. 333, CP).
D
Favorecimento pessoal (art. 348, CP) e
Favorecimento real (art. 349, CP).
E
Resistência (art. 329, CP) e Desobediência
(art. 330, CP).
Em determinada noite, Pedro arrombou a porta de um centro comercial e subtraiu vários itens de vestuário de oito lojas, de diferentes proprietários.
Nessa situação hipotética, se descoberta a conduta de Pedro, ele deverá responder pelos furtos
A
como crime habitual.
B
como crime continuado.
C
como crimes autônomos.
D
em concurso formal.
E
como crime permanente.
Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o
Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao
concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou,
respectivamente, as seguintes teorias:
A
Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.
B
Atividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.
C
Resultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.
D
Ubiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.
A respeito de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os eventos, assinale a opção correta considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for posterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.
B
Admite-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.
C
A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratar de delitos de mesma espécie ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.
D
Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o aumento da pena pelo crime continuado encontra fundamento na gravidade do delito.
E
O prazo prescricional será regulado pela pena imposta na sentença, com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.
Ano:
2017
ACERCA DO CRIME CONTINUADO, NO DIREITO BRASILEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
embora adotada a teoria objetiva, não é de se afastar o exame de aspectos subjetivos da ação típica;
B
crimes da mesma espécie são apenas os crimes previstos no mesmo tipo penal;
C
nos crimes previdenciários e tributários, a jurisprudência nacional não aceita a continuidade delitiva de sonegações em períodos superiores a um ano;
D
de acordo com o STJ, o lapso temporal máximo para caracterizar a continuidade delitiva nos crimes contra o patrimônio é de 90 dias.
Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso.
No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara.
Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear
A
a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
B
a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
C
o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
D
o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.
Sobre os crimes contra o patrimônio, indique a alternativa correta:
A
A interpretação da majorante do repouso noturno no crime de furto é aquela que Indica sua coincidência com o conceito de noite.
B
Os crimes de roubo e de extorsão não são considerados crimes da mesma espécie, de modo que é não possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles.
C
Para o reconhecimento da qualificadora da destreza no crime de furto, a conduta do agente pode recair sobre vítima ou sobre a coisa objeto da subtração.
D
Tratando-se de crime acessório, porquanto imprescindível a prática de um anterior crime, a receptação fica dependente da punibilidade deste último.
Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado;
B
a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade;
C
os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988;
D
o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado;
E
nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:
I. Das várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de considerá-lo como possível. A questão central diz respeito à distinção entre dolo eventual e culpa consciente, que, como se sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do resultado ilícito.
II. O direito penal brasileiro encampou a teoria da ficção jurídica para justificar a natureza do crime continuado (art. 71 do Código Penal). Por força de uma ficção criada por lei, justificada em virtude de razões de política criminal, a norma legal permite a atenuação da pena criminal, ao considerar que as várias ações praticadas pelo sujeito ativo são reunidas e consideradas fictamente como delito único.
III. Embora, em rigor, o indulto só devesse ser dado – como causa, que é, de extinção de punibilidade – depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se pelo cabimento da concessão do indulto antes de a sentença condenatória transitar em julgado, desde que não mais caiba recurso de apelação.
IV. A insignificância, enquanto princípio, se revela, conforme a visão de Roxin, importante instrumento que objetiva, ao fim e ao cabo, restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Em matéria de crime continuado, é correto afirmar que
A
é admissível apenas se idênticos os crimes, segundo expressa previsão legal.
B
é admissível a suspensão condicional do processo, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
C
aplica-se a lei penal mais grave, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
D
a pena pode ser aumentada até o triplo nos crimes dolosos, contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
E
a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
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