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Questões de Concurso sobre Lesão Corporal - Violência doméstica
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No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que
A
inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve.
B
a pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher.
C
não é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da insignificância.
D
a ação penal é sempre pública condicionada.
E
incabível a suspensão condicional da pena.
Julio foi denunciado, em 01 de maio de 2018, por infração descrita no art. 129, parágrafo 9º, do CP por ter agredido sua ex companheira com socos e pontapés. Recebida a denúncia em 14 de junho de 2018, o MM Juiz, sem citar o réu, designa a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de junho de 2018, e no ato são ouvidos em juízo a vítima bem como os Policiais Militares que fizeram a condução do réu e vítima até a delegacia e ao final, Julio é condenado pela prática da lesão corporal. Julio é intimado, tão somente, da sentença e manifesta o desejo de recorrer. Na hipótese, é correto afirmar que:
A
A intimação do réu da sentença convalida a ausência de citação
B
Ocorre a nulidade relativa do processo por ausência de interrogatório do réu
C
Ocorre a nulidade absoluta do processo por ausência de citação
D
Ocorre uma mera irregularidade no processo pois o réu foi intimado da sentença e desejou recorrer.
No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06), assinale a alternativa correta.
A
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
B
Há previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.
C
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
D
Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.
E
O Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.
O crime de lesão corporal com violência doméstica somente pode ser praticado contra cônjuge ou companheira, com quem o autor da agressão conviva ou tenha convivido na época dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica) e decisões jurisprudenciais, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A
Nos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a suspensão condicional do processo.
B
A medida protetiva de urgência, consistente na suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, poderá ser concedida pelo juiz, somente a requerimento do Ministério Público
C
Não é necessária a coabitação entre os sujeitos ativo e passivo para caracterização da prática de crime de violência doméstica contra a mulher.
D
É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
E
A ação penal no crime de ameaça, cuja conduta tenha sido praticada no âmbito doméstico contra a mulher, é pública condicionada à representação
No tocante à parte especial do Código Penal, é correto afirmar que
A
o crime de assédio sexual pressupõe a prevalência da condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de cargo, emprego ou função, para o fim de obtenção de vantagem econômica ou favorecimento sexual.
B
de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal não se admite o reconhecimento do privilégio no furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, dada a incompatibilidade das circunstâncias em questão.
C
o concurso de agentes constitui circunstância que qualifica o crime de homicídio, vez que a superioridade numérica, por si, indica a maior reprovabilidade da conduta.
D
não é punível a conduta do agente que recebe coisa sabendo ser produto de crime, se não for apurada a autoria do crime de que a res proveio.
E
pai que agride o filho homem, que possui 18 anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, terá sua conduta subsumida ao art. 129, § 9° − crime de violência doméstica.
O legislador pátrio editou uma lei penal específica á proteção das mulheres, assegurando a criação de mecanismos voltados a coibir a violência doméstica e familiar contra elas – Lei Ordinária nº. 11.340/2006. Dado esse contexto, avalie as alternativas e marque a única CORRETA.
A
Não haverá o aumento de pena se o agente pratica lesões corporais contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se qualquer um desses acima citados seja portador de deficiência.
B
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, em sede de execução de pena, o juiz deverá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
C
Por alteração no dispositivo correspondente, passou a ser considerada como circunstância agravante de pena, se o agente cometer o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher.
D
De acordo com a sistemática adotada pela Lei nº. 11.340/2006 é facultado ao juiz nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
E
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida disciplinadas pela Lei nº. 11.340/2006, em sendo formulada a representação, é vedada a retratação da vítima.
No crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9o, do Código Penal),
A
o sujeito passivo é sempre a mulher.
B
é necessário que a vítima conviva com o agente.
C
não incide a agravante de o crime ser cometido contra cônjuge, se a ofendida é casada com o autor.
D
a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.
E
não basta que se prevaleça o agente de relação de hospitalidade.
No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada de
A
até um terço.
B
metade.
C
dois terços.
D
até metade.
E
um terço.
De acordo com o Código Penal, assinale a assertiva correta:
A
O crime de maus tratos dispensa que a exposição da vida ou da saúde da vítima a perigo seja praticado com o fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.
B
Considera-se lesão corporal de natureza grave a pratica de ofensa à integridade corporal ou à saúde que acarrete à vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de 20 dias.
C
Considera-se violência doméstica se a lesão é praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
D
O agente que pratica, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir contágio comete o crime de "Perigo para a vida ou a saúde de outrem".
Uma mulher solicitou apoio policial sob alegação de que seu esposo lhe agredira minutos antes, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. Após breves diligências, o autor foi localizado e apresentado, sem qualquer resistência, à autoridade policial, perante a qual assumiu ter agredido fisicamente a esposa com o cabo de um facão. Nessa situação, pode a autoridade policial agir de ofício e adotar as providências legais cabíveis, independentemente de representação da vítima.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Sujeitar o idoso a trabalho excessivo ou inadequado configura crime previsto no Estatuto do Idoso, punido com pena de detenção de um (1) ano e multa de dois (2) meses.
B
Matar menor de 14 anos levará o agente a incidir na causa especial de aumento de pena de 1/6.
C
Se a vítima for maior de sessenta (60) anos e o crime for doloso, a pena será aumentada de 1/3.
D
Se do fato de obrigar o idoso a condições desumanas ou degradantes ou a trabalho excessivo resultar lesão corporal de natureza grave, o crime será punido com detenção de dois (2) a quatro (4) anos.
E
Qualquer pena será aumentada de 1/3 se a vítima for maior de sessenta e cinco (65) anos.
As lesões corporais praticadas contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, recebem, juridicamente, a denominação:
A
Lesões domésticas.
B
Violência de parentesco.
C
Lesões de relações domésticas.
D
Violência doméstica.
E
Lesões de parentesco.
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