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Questões de Concurso sobre Pena de multa
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Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - O trabalho prisional é obrigatório.
II - Em razão da detração, desconta-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, exceto quanto ao tempo de prisão administrativa
III - A prestação pecuniária e a limitação de fim de semana não se configuram como pena, mas como medidas alternativas à pena de prisão, concedidas em sentença penal condenatória.
IV - O crime de homicídio privilegiado comporta substituição da pena privativa de liberdade, desde que a pena fixada não seja superior a quatro anos.
V - A pena de multa, se não adimplida, será convertida em pena privativa de liberdade, à razão de um dia de detenção para cada dia-multa.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A
A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
B
No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
C
No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
D
A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
E
Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.
Em caso de superveniência de doença mental ao condenado,
a execução da pena de multa não será suspensa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A pena de multa substitutiva
A
só cabe nos crimes culposos.
B
cabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano.
C
não cabe para o condenado reincidente.
D
não cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos.
E
só cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses.
A pena de multa, cominada como principal ou substitutiva,
caso não seja paga no prazo de 10 dias após o trânsito em
julgado da sentença condenatória, deve ser convertida em
pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
As espécies de pena previstas na lei penal vigente incluem a(s)
A
restritivas de direitos, a multa e a prestação de serviços à comunidade.
B
privativas de liberdade, a interdição temporária de direitos e a multa.
C
restritivas de direitos a multa e o regime fechado.
D
reclusão, a detenção e a prisão simples.
E
privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a multa.
Considere a seguinte situação hipotética.
João foi condenado, exclusivamente, ao pagamento de
pena de multa. Intimado para efetuar o pagamento no
prazo de dez dias, João não o fez. Em virtude de tal fato,
foi determinado o desconto do valor da multa em seus
vencimentos. O sentenciado João alegou, no entanto, que
a multa não poderia incidir sobre os recursos
indispensáveis ao sustento dele e de sua família.
Em tal circunstância, não ficando demonstrado o estado de
insolvência do sentenciado, o juiz pode converter a pena de
multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de
detenção ou prisão simples, para não ver frustrada a aplicação
da lei penal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado