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Questões de Concurso sobre Pena de multa
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Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As penas de multa
A
prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
B
deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
C
podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
D
são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
E
são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.
Em um mesmo contexto, por meio de uma ação fracionada, Carlos praticou dois crimes autônomos cujas sanções penais, previstas no Código Penal, são de pena privativa de liberdade e pena de multa cumulativa. No momento de fixar a multa de cada um dos crimes, reconhecido o concurso formal, o magistrado aplicou a pena máxima de 360 dias para ambas as infrações penais, sendo determinado que o valor do dia-multa seria o máximo de 05 salários-mínimos, considerando, em ambos os momentos, a gravidade em concreto do delito. A pena privativa de liberdade aplicada, contudo, por não ultrapassar 04 anos, foi substituída por duas restritivas de direitos.
Carlos, intimado da sentença, procura você, como advogado(a), informando não ter condições de arcar com a multa aplicada, já que recebe apenas R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Na ocasião, o(a) advogado(a) de Carlos deverá esclarecer ao seu cliente que
A
poderá ser buscada a redução do valor do dia-multa e da quantidade de dias aplicada, tendo em vista que em ambos os momentos deverá considerar o magistrado a capacidade econômica financeira do réu e não a gravidade em concreto do fato, podendo o próprio juiz do conhecimento deixar de aplicar multa com base na situação de pobreza do acusado.
B
poderá ser buscada a redução do valor do dia-multa, que deverá considerar a capacidade econômica financeira do agente, ainda que a quantidade de dias-multa possa valorizar a gravidade em concreto do fato.
C
poderá haver conversão da pena de multa em privativa de liberdade em caso de não pagamento injustificado da mesma.
D
poderá a pena de multa de um dos delitos ser majorada de 1/6 a 2/3, de acordo com as previsões do Código Penal, diante do concurso formal de crimes, afastada a soma das penas.
Sobre a pena de multa, é correto afirmar que
A
a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.
B
deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.
C
consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.
D
deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.
E
poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A pena de multa
A
consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.
B
só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.
C
deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.
D
constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
E
pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
A
O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B
A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C
São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D
As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E
A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
Ano:
2016
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
A
Todas as assertivas estão corretas;
B
Apenas as assertivas I e III estão incorretas;
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
D
Apenas a assertiva II está incorreta;
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A pena de multa,
A
obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.
B
não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.
C
deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.
D
não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.
E
prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.
A pena de multa
A
prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.
B
pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.
D
pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.
E
obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.
Tratando-se de crime único, praticado sob conduta também única, e considerando o valor do salário mínimo de R$ 724,00, a pena de multa máxima que pode ser fixada com base nos critérios da parte geral do Código Penal é de
A
R$ 7.240,00.
B
R$ 260.640,00.
C
R$ 1.303.200,00.
D
R$ 3.909.600,00.
E
R$ 39.096.000,00.
A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao
A
Fundo Penitenciário, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.
B
Conselho Penitenciário, sendo, no mínimo, de trinta e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa.
C
Conselho da Comunidade, sendo, no mínimo, de cinquenta e, no máximo, de quinhentos dias-multa.
D
Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo, no mínimo, de vinte e, no máximo, de duzentos dias-multa.
Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.
A
A obrigação de pagar a quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos herdeiros do condenado.
B
A prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena de multa ocorre em dois anos, seja ela cominada de forma isolada, cumulativa ou alternativa.
C
Não é aplicável ao prazo prescricional da multa a redução pelo fator etário, a saber, condenado menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime e maior de setenta anos de idade na data da sentença.
D
A multa destina-se ao fundo penitenciário, ao passo que a prestação pecuniária se destina à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
Ano:
2013
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando
aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo.
B
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a
entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a
01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
C
A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou
privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
D
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,
por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
E
O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será
deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os
beneficiários.
Assinale a assertiva correta, quanto ao que estabelece o Código Penal:
A
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, consiste em conduta tipificada como Violação de Sigilo Funcional.
B
Trata-se do tipo penal de Inserção de dados falsos em sistema de informações: inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.
C
Na condenação a pena igual ou inferior a um ano, autoriza a lei a substituição desta por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
D
No roubo, há aumento de pena se a vítima está em serviço de transporte de valores.
São espécies de penas:
A
prisão simples, detenção e reclusão.
B
de multa, detenção e reclusão.
C
privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
D
transação penal, detenção e reclusão.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei
nº 2.848/40, são consideradas espécies de penas
A
as penas privativas de liberdade, as restritivas de
direitos e as de multas.
B
somente as privativas de liberdade e as restritivas de
direito.
C
as penas privativas de liberdade e as de prestação
pecuniária.
D
as penas privativas de liberdade e a interdição
temporária de direitos.
A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que
A
deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.
B
se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.
C
sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.
D
sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.
E
se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação a pena de multa, é acertado afirmar que
A
a obrigação de pagá-la é transmissível aos herdeiros.
B
pode ser convertida em detenção.
C
pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, mas não substituí-la, ainda que em conjunto com restritiva de direitos.
D
pode ser aumentada até o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.
E
não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I – O princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não se aplica à pena de multa. Porque está poderá ser adimplida por qualquer pessoa..
II - De acordo com o princípio da intervenção mínima, pode-se dizer que a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como “ultima ratio”.
III - A lei, em sentido estrito, é a fonte normativa primeira do direito penal, mas não é a única, exceto quando se cuidar, especificamente, de norma penal explicativa.
IV - Considerando que o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da ação ou atividade (art. 4º). no caso dos crimes permanentes o tempo do crime será todo o tempo de duração da conduta, passando a se contar o prazo prescricional a partir do primeiro ato de execução..
V - Quanto à aplicação da lei penal, o CP adota o princípio da territorialidade extremada, que se justifica, dentre outros pelos princípios real (o da defesa), da nacionalidade e da personalidade.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
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