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Questões de Concurso sobre Princípio da Consunção (absorção)
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Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.
A
Contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido estrito.
B
De acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles.
C
Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.
D
Os costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.
E
O Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.
No que concerne ao tempo e ao lugar do crime e ao conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.
A
De acordo com o STF, nas hipóteses de crime continuado ou de crime permanente, a lei penal mais grave não pode ser aplicada, ainda que vigente antes da cessação da continuidade ou da permanência.
B
Por se ter adotado, no Código Penal, a teoria da atividade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
C
Aplica-se o princípio da especificidade aos tipos mistos alternativos, já que, mesmo havendo várias formas de conduta no mesmo tipo, somente um único delito será consumado, independentemente da quantidade de condutas realizadas no mesmo contexto.
D
O princípio da consunção enseja a absorção de um delito por outro, sendo aplicável aos casos que envolvam crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.
E
Na definição do tempo do crime, adota-se, no Código Penal, a teoria do resultado, considerando-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
I – Ao contrário do que ocorre no Processo Penal, na contagem dos prazos previstos no Código Penal computa-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento. Esta regra deve ser observada para os prazos prescricionais, de decadência e os de duração das penas.
II – O crime preterdoloso é um misto de dolo e culpa, com culpa na conduta antecedente e dolo no resultado conseqüente.
III – O princípio da consunção é uma forma de solução do conflito aparente de normas a ser aplicado quando um fato definido por uma norma incriminadora constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime.
IV – A identificação do dolo ou da culpa na conduta do agente é uma maneira de limitar o alcance da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais (“conditio sine qua non”).
V – Para configuração do crime impossível exige-se a impropriedade absoluta do objeto e também a ineficácia absoluta do meio.
A
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio.
C
Certo
E
Errado
“Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime”.
No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da
A
especialidade.
B
subsidiariedade.
C
alternatividade.
D
consunção.
O uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal, é absorvido pelo estelionato quando
A
não pode ser absorvido.
B
se exaure sem mais potencialidade lesiva.
C
o crime de estelionato não for qualificado.
D
o agente é funcionário público.
Pela regra da consunção,
A
a norma especial afasta a geral.
B
é admissível a combinação de normas favoráveis ao agente.
C
a norma incriminadora de fato que constitui meio necessário para a prática de outro crime fica excluída pela que tipifica a conduta final.
D
a norma subsidiária é excluída pela principal.
E
o concurso material prevalece ao formal, se favorável ao agente.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pela regra da consunção
A
o crime-fim absorve o crime-meio.
B
a norma especial afasta a geral.
C
as condutas intermediárias absorvem as finais.
D
a norma principal exclui a subsidiária.
E
a norma subsidiária afasta a especial.
O agente que ingressa, sorrateiramente, em casa alheia e
subtrai, para si, móveis de propriedade dos habitantes
comete apenas o delito de furto, ficando absolvido do
crime de invasão de domicílio, em face da aplicação do
princípio da consunção.
C
Certo
E
Errado
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