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Considere a seguinte situação hipotética:A Assessoria Jurídica recebeu consulta do órgã...
Considere a seguinte situação hipotética:
A Assessoria Jurídica recebeu consulta do órgão administrativo e financeiro do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP) a respeito das obrigações da autarquia em relação aos encargos previdenciários nos casos de contratação de serviços de empreitada de mão de obra, por intermédio de uma empresa empreiteira.
Em resposta à referida consulta, é correto afirmar:
A
A Administração Pública não tem qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento da empresa contratada.
B
A responsabilidade do contratante público é pela retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota de prestação de serviços e pelo respectivo recolhimento, em nome da empresa cedente de mão de obra, no prazo legal.
C
O contratante público responde solidariamente com o contratado, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor dos serviços e a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento das obrigações.
D
O contratado é o responsável pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, ressalvada a responsabilidade subsidiária do contratante público quando houver inadimplemento das obrigações fiscais.