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A política da previdência social fez uma alteração importante no seu rol de contribuições regulamentando o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Tal alteração refere-se:
Lei Complementar n.142 de 08 de maio de 2014.
Lei Complementar n.142 de 08 de maio de 2013.
Lei Complementar n.142 de 08 de maio de 2015.
Lei Complementar n.142 de 08 de maio de 2012.