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Questões de Concurso sobre Crimes contra a Seguridade Social
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Acerca da ordem social, assinale a opção correta.
A
Se um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas
clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do
Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a
competência para instaurar o inquérito será da Polícia
Federal.
B
Os crimes praticados contra o meio ambiente são de
competência da justiça federal.
C
O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o
casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.
D
Se alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições
previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à
seguridade social, a competência para instaurar o inquérito
policial será da Polícia Federal.
E
Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos
públicos, cabendo ao poder público municipal informar
acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se
recomendam, além de locais e horários em que sua
apresentação se mostre inadequada.
No contexto dos Crimes contra a Previdência Social, em particular das inovações advindas da Lei n. 9.983/2000, é correto afirmar:
A
O crime tipificado no art. 168-A do Código Penal
não se consuma com o simples não-recolhimento
das contribuições previdenciárias descontadas dos
empregados no prazo legal.
B
O crime previsto na alínea "d" do art. 95 da Lei n.
8.212/91 não foi revogado pelo art. 3º do referido diploma
legal, que não tipifica a mesma conduta no art. 168-A do
Código Penal.
C
O elemento subjetivo da infração penal prevista no
art. 168-A do Código Penal exige a demonstração do
especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a
Previdência.
D
O art. 3º do referido diploma legal apenas transmudou a
base legal da imputação do crime da alínea "d" do art. 95
da Lei n. 8.212/91 para o art. 168-A do Código Penal.
E
A teor da dicção do art. 168-A do Código Penal, a penhora
de bens é causa de extinção de punibilidade da infração
penal.
Ficará sujeito à seguinte conseqüência, aquele que pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social:
A
a responsabilidade da empresa ou pessoa física perante a Previdência Social e a responsabilidade administrativa do servidor que tiver efetuado o pagamento, se for o caso.
B
a responsabilidade criminal por sonegação de contribuição previdenciária, além da responsabilidade civil e administrativa, se for o caso.
C
ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.
D
ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente houver promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
E
ser imputado de crime de menor potencial ofensivo se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
Ao adquirir um pequeno supermercado, Jonas verificou que parte dos salários dos empregados era paga à margem dos recibos salariais, com a supressão das contribuições previdenciárias correspondentes. Embora não existisse qualquer ação fiscal contra a empresa, Jonas dirigiu-se à previdência social para regularizar a situação, confessando os valores das contribuições devidas. Nessa situação, embora tenha havido o crime de sonegação de contribuição previdenciária, o antigo titular do empreendimento não responderá criminalmente, por estar extinta a punibilidade.
C
Certo
E
Errado
A omissão do lançamento mensal nos títulos próprios da contabilidade da empresa das quantias descontadas dos segurados, quando resultante de erro ou culpa, constitui contravenção penal, sujeitando o agente ao cumprimento de penas alternativas, salvo quando reincidente, hipótese em que responderá pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.
C
Certo
E
Errado
No crime de sonegação de contribuição previdenciária, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, e desde que o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime de apropriação indébita previdenciária, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas de contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Afasta-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado