Questões de Concurso sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Caberá ao órgão deliberativo do regime próprio de previdência social estabelecer as regras de aplicação financeira do saldo financeiro.

A partir de 16/12/1998, o município de Chapecó deveria filiar ao regime geral de previdência social os servidores titulares de cargo efetivo da União que estivessem cedidos ao município para ocupar cargo em comissão, mesmo que, à época, a União possuísse regime próprio de previdência social.

Não é segurado facultativo da Previdência Social:

A emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social não afastou a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos segurados que trabalhem em condições que prejudiquem a saúde e a integridade física. O custeio desse benefício está adstrito, contudo, às contribuições recolhidas por aqueles trabalhadores e seus respectivos empregadores — sendo que destes é exigido adicional específico, em razão de a sua atividade gerar ônus maior para a seguridade social.

O contrato de assistência financeira entre o regime de previdência de Chapecó e um servidor desse município, celebrado em 20/12/1996, deverá ser mantido, sendo vedada sua renovação.