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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Sobre as exceções, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O excipiente arguirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina. Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro de _____ dias e decidindo em igual prazo.
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