Questões de Concurso sobre Disposições gerais

 
 
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Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:


I. Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo, mas não a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

II. O Código de Processo Civil autoriza a execução provisória das decisões judiciais, inclusive com a alienação de bens penhorados, sem a prestação de caução por parte do credor.

III. Não cabe mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas.


Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:


A

Todas as assertivas são falsas.


B

Todas as assertivas são verdadeiras.


C

É verdadeira a assertiva II e são falsas as demais.


D

É falsa a assertiva II e são verdadeiras as demais.

As chamadas astreintes


A

devem ser fixadas contratualmente.


B

são determinadas pelo juiz sempre em caráter liminar, como decisão interlocutória.


C

são cabíveis em sentenças de qualquer natureza, inclusive as de condenação em pecúnia.


D

têm natureza de compensação à parte contrária.


E

possuem natureza inibitória, de desestímulo, mas não podem ser consideradas como pena a quem deva cumprir a ordem judicial.

 
 
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