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Questões de Concurso sobre Coisa julgada
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Assinale a alternativa correta.
A
Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
B
É possível que a sentença transitada em julgado atinja não só as partes do processo, mas também terceiros.
C
Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez transitado em julgado, compete ao condenado emitir a declaração de vontade sob pena de pagamento de multa diária.
D
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
E
Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do instituto da coisa julgada.
A
Os efeitos da sentença podem beneficiar ou prejudicar terceiros, mas a coisa julgada material, no âmbito do processo individual, fica restrita aos que figuraram no processo como partes.
B
Para que a coisa julgada material alcance a questão prejudicial decidida incidentemente no processo pelo juiz, faz-se necessário o ajuizamento, por qualquer das partes, de ação declaratória incidental.
C
Conforme a lição doutrinária acolhida pela legislação processual civil brasileira vigente, a coisa julgada material constitui efeito jurídico ligado à eficácia declaratória da sentença de mérito transitada em julgado.
D
Os fundamentos da sentença, assim como a verdade dos fatos, ainda que sejam importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não são abarcados pela autoridade da coisa julgada material.
E
A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede que as partes deduzam, em nova demanda judicial idêntica à que já foi julgada, alegações e defesas tendentes ao acolhimento ou à rejeição do pedido.
Marcos ajuizou ação contra Paula, versando a causa acerca de questão exclusivamente de direito. Depois de o processo ter percorrido todo o seu trâmite, estando, portanto, em plena condição de julgamento de seu mérito, o juiz, atentando-se para a ilegitimidade ativa de Marcos, extinguiu o processo, sem resolução do mérito por carência da ação. Contra a sentença, Marcos interpôs recurso de apelação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Dada a vedação à reformatio in pejus, isto é, a proibição de que o julgamento do recurso interposto por uma parte resulte em situação pior que aquela que ensejou a interposição do recurso, não poderá o tribunal, vindo a aplicar a teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido deduzido por Marcos.
B
Deixando Marcos de interpor o recurso e formando-se coisa julgada formal, não haverá óbice legal a que ele ajuíze novamente a ação.
C
Na situação hipotética, errou o juiz, pois a ilegitimidade das partes é matéria que daria ensejo ao indeferimento liminar da inicial. Não tendo o juiz se atentado para esse ponto, o deferimento da inicial acarreta a preclusão para o juiz, que fica impedido de extinguir o processo com base naquele fundamento.
D
Caso o juiz verificasse, no momento de julgar o feito, que Marcos era parte ilegítima quando do ajuizamento da ação, mas que, em razão de fato superveniente, se tornou legitimado no curso do processo, a sentença, ainda assim, haveria de ser extinta sem resolução de mérito pela carência da ação, visto que as condições da ação devem estar presentes ao longo de todo o processo, desde o ajuizamento até o julgamento.
E
O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria eclética das condições da ação no sentido de que, preenchidas as condições da ação, passa o autor a ter direito à resposta necessariamente positiva do Estado.
Todas as sentenças produzem coisa julgada formal, uma vez que atingirão o trânsito em julgado e mais nenhum ato processual poderá ser praticado no curso daquela relação. Todavia, algumas sentenças atingem sua finalidade principal que é a de julgar a relação jurídica de direito material que foi apresentada pelas partes diante do juiz. Nesse caso, diz-se que as sentenças são definitivas, gerando coisa julgada material. Apresenta-se uma sentença com aptidão para gerar coisa julgada material quando o juiz:
A
reconhecer a ilegitimidade passiva do réu;
B
reconhecer que há confusão entre autor e réu;
C
reconhecer que a ação é considerada intransmissível por disposição legal;
D
pronunciar a decadência ou a prescrição;
E
reconhecer a falta de interesse de agir.
É correto afirmarque a coisa julgada soberana:
A
pode ser relativizada em demanda de investigação de paternidade, julgada improcedente, no tempo anterior à utilização do exame de DNA.
B
pode ser relativizada se a decisão definitiva for reputada manifestamente injusta.
C
pode ser relativizada em demanda que tenha por objeto matéria social relevante, ou diga respeito à dignidade da pessoa humana.
D
é protegida, em face da lei nova, de forma absoluta.
E
pode ser relativizada pelo puro advento de lei nova.
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Ano:
2015
Em relação à coisa julgada material, assinale a afirmativa incorreta.
A
Os seus limites subjetivos alcançam tanto o substituto processual quanto o substituído.
B
Os seus limites objetivos alcançam o dispositivo da sentença e a questão prejudicial, ainda que, quanto a esta, não tenha sido ajuizada prévia ação declaratória incidental.
C
A sua formação pressupõe a prolação de sentença definitiva, não terminativa.
D
A sua formação gera eficácia preclusiva quanto às alegações que as partes poderiam ter deduzido no processo, mas não o fizeram.
E
A sua formação também se dá no âmbito das ações coletivas, tanto nas hipóteses de acolhimento quanto nas de rejeição do pedido, desde que, quanto a estas, o fundamento não tenha residido na insuficiência do conjunto probatório.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
II. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, não tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
III. Não faz coisa julgada, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
IV. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Quanto à coisa julgada, conforme o Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.
A
Fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
B
Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
C
É possível à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
D
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o estado, o Distrito Federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
E
Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
Em um processo foi decidida uma questão principal, julgada no mérito com trânsito em julgado. Sendo assim, considere as assertivas I, II e III.
I. Havendo nova ação em que a mesma questão seja posta como principalliter, entre as mesmas partes, para o mesmo pedido, estar-se-á no campo do efeito negativo da coisa julgada material, que impedirá, tendo em vista a presença de pressuposto processual negativo, o desenvolvimento do processo.
II. Se a referida questão for posta, entre as mesmas partes, como questão prejudicial, em um segundo processo, estar-se-á no campo do efeito positivo da coisa julgada material, pois o juiz do segundo processo estará, quanto à questão prejudicial, vinculado ao que decidiu o juiz do primeiro processo, em que a mesma figurava como questão principal.
III. A ação rescisória só pode ser veiculada caso violado o efeito negativo da coisa julgada material.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível_______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
A sentença, não mais sujeita a recurso especial ou de embargos.
B
O acórdão, não mais sujeito a recurso especial ou extraordinário.
C
O acórdão, não mais sujeito a recurso especial ou ordinário.
D
A sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
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Encontram-se sob a abrangência da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada:
A
todos os pedidos que poderiam ser realizados com base na mesma causa de pedir entre as mesmas partes que figuraram no processo.
B
todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento ou à rejeição do pedido.
C
todas as causas de pedir que poderiam ter resultado no mesmo pedido acolhido ou rejeitado pela sentença.
D
todos os fundamentos de fato da sentença, os quais não mais poderão ser contrariados pelas mesmas partes, ainda que em processo com pedido distinto.
E
todos os fundamentos jurídicos da sentença, os quais não poderão ser contrariados pelas mesmas partes, ainda que em processo com causa de pedir e pedido distintos.
Nos termos do Código de Processo Civil a coisa julgada:
A
incide sobre questões prejudiciais
B
abrange a verdade dos fatos
C
inclui os fatos do relatório
D
abrange o dispositivo
E
inclui os motivos
A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
B
Denomina-se coisa julgada material, a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, mas sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
C
Não fazem coisa julgada, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
D
É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
E
Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-seão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
Considerando a coisa julgada, assinale a alternativa correta.
A
Há coisa julgada quando se repete ação, que está em curso.
B
Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
C
Os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.
D
Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
E
A apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, faz coisa julgada.
O sistema processual brasileiro, desde a Constituição Federal até a Lei local, estabelece uma série de mecanismos para a aplicação do Direito no caso concreto com força definitiva, por meio dos atos processuais cuja finalidade é, em última análise, pacificar as relações sociais.
Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
A
Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença meritória, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
B
A coisa julgada é produzida por toda e qualquer sentença no exato momento em que esta se torne imutável passando a emanar, simultaneamente, seus aspectos formal e material.
C
Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença não fazem coisa julgada.
D
Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-seão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
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Denomina-se coisa julgada material:
A
a eficácia que torna imutável, no mesmo processo, a sentença.
B
a eficácia que torna imutável a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença, desde que esta não mais esteja sujeita a recursos.
C
a eficácia que torna imutável o dispositivo da sentença, que não esteja mais sujeita a recursos.
D
a eficácia que toma imutável os motivos e o dispositivo da sentença, que não esteja mais sujeita a recursos.
Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I. Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo, mas não a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
II. O Código de Processo Civil autoriza a execução provisória das decisões judiciais, inclusive com a alienação de bens penhorados, sem a prestação de caução por parte do credor.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas são falsas.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
É verdadeira a assertiva II e são falsas as demais.
D
É falsa a assertiva II e são verdadeiras as demais.
As relações tributárias são geralmente indicadas
como exemplo de relações jurídicas continuativas,
pois, em regra, não se caracterizam por apresentar
apenas um ponto isolado no passado que será
objeto de apreciação judicial, mas sim uma relação
que se protrai no tempo, diante da repetição de
fatos geradores que compartilham de semelhantes
elementos essenciais. Sobre as relações tributárias
continuativas e a coisa julgada, aponte a opção
correta.
A
Assim como nas ações de alimentos, tais
espécies de decisões só fazem coisa julgada
formal, podendo ser a qualquer tempo revistas,
em face da alteração das circunstâncias fáticas
ou jurídicas. Não há de se falar, portanto, em
coisa julgada material.
B
Mesmo se tratando de relações jurídicas tributárias
de natureza continuativa, a coisa julgada
material formada gera efeitos apenas para determinado
exercício, não se aplicando aos exercícios
posteriores.
C
As sentenças determinativas têm plena aptidão
para alcançar a imutabilidade da coisa julgada
material, de maneira que somente podem ser
rescindidas por meio de ação rescisória ou ação
revisional, diante da alteração das circunstâncias
fáticas ou jurídicas apreciadas.
D
É um equívoco imaginar que tais decisões não
formam coisa julgada material. Caso provenha
alteração dos fatos ou do direito apreciados pela
decisão transitada em julgado, poderá o contribuinte
ajuizar nova demanda, pois os seus limites
objetivos serão diversos daqueles apreciados
no primeiro processo.
E
Não obstante a alteração do direito vigente,
a coisa julgada continuará regendo a relação
jurídica entre as partes em que foi formada, tanto
no tocante aos fatos geradores passados como
aos futuros.
Sobre a coisa julgada, analise as proposições a seguir:
I. Fazem coisa julgada material as razões de decidir, porque relativas aos motivos da sentença.
II. As sentenças extintivas sem julgamento de mérito fazem coisa julgada material.
III. As sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária fazem apenas coisa julgada formal.
IV. Passada em julgado a sentença de mérito, pelo princípio do dedutível e do deduzido, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Sobre a sentença e a coisa julgada, é correto afirmar:
A
Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
B
Formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
C
Processada uma causa de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre pelo rito comum sumário, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, deixando a fixação do montante da condenação para a fase de liquidação, toda vez que entender ser a causa complexa.
D
O fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, passível de influir no julgamento da lide, porém surgido após a fase de saneamento do processo, não poderá ser considerado pelo juiz de ofício em razão do princípio da inalterabilidade da demanda.
E
Em razão da proibição de sentença extra petita, no caso de o autor ter formulado pedido genérico, o juiz não poderá proferir sentença líquida.
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