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O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamen...
O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como
A
a ação de despejo para uso próprio.
B
os crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
C
as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.
D
as causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.
E
somente as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.