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Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto...
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Q1269633
Teclas de Atalhos
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Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que
A
a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, é obrigatória.
B
se a sentença for proferida contra o Município que constitua capital do Estado e o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, não se aplica o duplo grau de jurisdição.
C
as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão isentas de custas.
D
a fixação dos honorários observará critérios de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o seu serviço, bem como um percentual legal a ser definido de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
E
serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.