Sobre as regras de competência vigentes no Processo Civil...

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.

A incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação e a incompetência relativa, por meio de exceção.

Os atos concertados entre os juízes cooperantes não poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos.

A ação acessória não necessariamente será proposta no juízo competente para a ação principal.