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Uma das modificações impostas pelo Código de Processo Civil...
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Q1932735
Teclas de Atalhos
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Uma das modificações impostas pelo Código de Processo Civil de 2015 ao regime da remessa necessária foi estabelecer limites econômicos em relação aos quais não é necessária a submissão ao duplo grau necessário de Jurisdição. Em relação aos municípios, de acordo com o CPC, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
A
100 salários-mínimos.
B
200 salários-mínimos.
C
300 salários-mínimos.
D
400 salários-mínimos.
E
500 salários-mínimos.