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O Código de Processo Civil de 2015 prevê, como hipótese de fungibilidade recursal, que,...
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Q3308877
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Civil de 2015 prevê, como hipótese de fungibilidade recursal, que, se o órgão julgador entender que os embargos de declaração opostos pela parte não são o meio impugnativo adequado, ele poderá conhecê‑los como agravo interno.
C
Certo
E
Errado