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Questões de Concurso sobre Ação Civil Pública
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Defensoria Pública do Estado promove ação civil pública em face do Estado X, tendo em vista uma lesão a um direito transindividual coletivo. O processo de conhecimento regido pelo procedimento especial, tem o seu regular processamento, e ao final o juiz profere sentença de improcedência calcada na insuficiência de provas. Sobre a coisa julgada é correto afirmar que:
A
o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Ultra partes”, alcançando todos os integrantes do grupo, classe ou categoria.
B
o STF não reconhece a legitimidade "ativa ad causam" da Defensoria Pública, em ação civil pública que versa sobre direitos transindividuais coletivos.
C
o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Erga Omnes”, alcançando para todos que se encontrem na mesma situação jurídica.
D
o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Erga Omnes", porém não impede que a demanda individual seja proposta.
E
o pronunciamento judicial não faz coisa julgada material, motivo pelo qual surgindo novas provas materiais, pode ser novamente proposta a demanda.
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio.
Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.
A
É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
B
É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
C
Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
D
É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.
A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
A
não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
B
propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
C
apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
D
que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.
Sobre as disposições da Lei 7.347/85 que disciplina a Ação Civil Pública assinale a alternativa INCORRETA:
A
será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
B
a ação civil publica é o meio processual adequado para se proteger o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artísticos, estéticos, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica, à ordem urbanística, a honra e a dignidade de grupos raciais, éticos ou religiosos, o patrimônio público e social e qualquer outro interesse coletivo ou difuso.
C
a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D
a ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Com base em inquérito civil instaurado para apurar notícias de atividades poluentes em um lago situado em determinado município fluminense, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do ente federativo e da sociedade empresária responsáveis pela prática dos atos lesivos. Concluindo não terem sido suficientemente comprovados os fatos alegados na petição inicial, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, em sentença que viria a ser confirmada, por seus próprios fundamentos, pelo órgão ad quem. Três anos após o advento do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, foi encaminhado ao Parquet, por meio de notícia anônima, um documento novo, que, por si só, seria apto a comprovar as atividades poluentes e a sua autoria, caso tivesse sido oportunamente juntado aos autos da ação coletiva. Assim, apenas uma semana depois da obtenção da nova prova, o Ministério Público intentou ação rescisória, com fulcro no artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, tendo incluído no polo passivo da demanda apenas a pessoa jurídica de direito público.
Distribuída a ação à Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador a quem couber a sua relatoria deve:
A
determinar a intimação do Ministério Público para emendar a petição inicial, de modo a incluir no polo passivo da lide a sociedade empresária demandada na precedente ação civil pública, na qualidade de litisconsorte passiva necessária;
B
determinar a intimação do Ministério Público para recolher os valores a título de custas judiciais, bem como a depositar a importância correspondente a cinco por cento sobre o valor da nova causa;
C
indeferir a petição inicial, dada a configuração do fenômeno da carência de ação;
D
julgar liminarmente improcedente o pedido, em razão da inobservância do prazo decadencial;
E
proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, determinando a citação da pessoa jurídica de direito público para, em prazo não inferior a quinze dias e não superior a trinta dias, apresentar resposta.
No que se refere à Ação Civil Pública, considere as seguintes afirmações.
I. Tem por objeto as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao patrimônio público e social.
II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte afirmação:
A
Ainda que mais de um legitimado proponha ação coletiva em defesa do mesmo interesse coletivo, não se configura a litispendência, por não existir a identidade de parte ativa.
B
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
C
Uma pessoa que não tenha participado de ação civil pública como litisconsorte não pode beneficiar-se do resultado favorável e promover a execução individual.
D
A sentença proferida fará coisa julgada erga omnes, ainda quando julgada improcedente por falta de provas.
E
As ações coletivas que versem sobre direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito induzem litispendência para as ações individuais.
Conforme o STJ, a pessoa jurídica de direito público ré de
ação civil pública possui ampla liberdade para mudar de polo
processual, ainda que haja pretensão direcionada contra ela.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I. A suspensão de liminar, concedida em ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público para proteção
do meio ambiente, exige a demonstração, precisa
e cabal, de que a decisão a quo importa em grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia
públicas.
II. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
ajuizada pelo Ministério Público, a presença
de indícios de cometimento de atos previstos na
Lei nº 8.429/1992 autoriza o recebimento da petição
inicial, pois deve prevalecer, na fase inicial, o princípio
do in dubio pro societate.
III. A ação civil pública, como as demais, submete-se,
quanto à competência, à regra estabelecida no art.
109, I, da CF, segundo a qual cabe aos juízes federais
processar e julgar "as causas em que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes
ou oponentes”, não bastando, para fixar a
competência federal, que o Ministério Público Federal
figure no polo ativo da demanda.
IV. Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
a medida cautelar de indisponibilidade
dos bens do demandado está condicionada à comprovação
de que o réu está dilapidando o seu patrimônio
ou na iminência de fazê-lo, pois é necessária
a demonstração do periculum in mora.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e III estão corretas;
C
I e IV estão corretas;
D
II e IV estão corretas.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito da ACP, assinale a opção correta.
A
As class actions, ações coletivas existentes em países que adotam o sistema jurídico civil law, foram criadas para suprir a ineficácia das clássicas ações individuais na tutela de direitos supraindividuais, tendo o modelo alemão de class action influenciado diretamente o regime jurídico das ações civis públicas no Brasil.
B
Predomina no âmbito do STF e do STJ o entendimento segundo o qual o MP tem legitimidade para defender em juízo os interesses individuais homogêneos disponíveis somente nos casos em que houver relevância social, como em discussões acerca do direito constitucional dos segurados à obtenção de certidão por tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
C
Existe expressa vedação legal à veiculação, em ACP, de pretensões envolvendo tributos, tarifas públicas e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados.
D
A doutrina utiliza a expressão jurisdição constitucional das liberdades para se referir à atividade jurisdicional voltada à tutela dos direitos fundamentais, cuja garantia não pode se dar por meio de ACP, já que o ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos específicos para a tutela desses direitos, como, por exemplo, as ADIs.
E
A Lei n.º 7.347/1985, que regula a ACP, contém normas de direito processual e, predominantemente, normas de direito material.
NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública
A
a Sociedade Simples que exerça atividade ligada ao meio ambiente.
B
o Ministério Público.
C
a Defensoria Pública.
D
a Fundação Universidade Federal do Tocantins.
E
a Ordem dos Advogado do Brasil.
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