Questões de Concurso sobre Ação Civil Pública

quinze dias.

vinte e cinco dias.

trinta dias.

quarenta e cinco dias.

sessenta dias.

Certo

Errado

De acordo com entendimento do STJ sobre a matéria, a competência para julgar a ação será exclusiva e absoluta do foro do Distrito Federal.

Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas processuais deverão, em regra, ser rateadas entre as partes do processo, e os honorários de sucumbência devidamente compensados.

O juiz deverá exigir da entidade autora lista nominal com autorização expressa dos associados representados pela associação, porquanto apenas esses associados estarão vinculados ao resultado do julgamento.

A sentença de improcedência, seja qual for seu fundamento, não fará coisa julgada material, visto que, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse da coletividade, apenas a sentença de procedência produz coisa julgada para a coletividade.

Após seu trânsito em julgado, a sentença que determine a procedência do pedido produzirá efeitos não apenas no plano coletivo, mas também no plano individual, beneficiando eventuais vítimas que poderão proceder à liquidação e à execução de seus danos individuais.

Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.

Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.

Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Persiste o entendimento de que, como regra geral, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Na hipótese de ação civil pública com efeitos nacionais, a competência para processamento e julgamento deve ser do foro da capital do estado ou do Distrito Federal, resolvendo-se eventual conflito de competência pela prevenção do juízo que primeiro conheceu a demanda.

O Supremo Tribunal Federal, em face de a Constituição Federal de 1988 não ter ampliado a proteção dos interesses difusos e coletivos, estabeleceu a ação civil pública como o instrumento de efetivação desses interesses.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir litispendência, a propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual que tenha o mesmo objeto e a mesma causa de pedir e, da mesma forma, não interrompe o prazo prescricional para a propositura da demanda individual.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante de multiplicidade de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, após fixada a competência, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

do Supremo Tribunal Federal.

do Superior Tribunal de Justiça.

de tribunal regional federal, por órgão colegiado indicado em seu regimento.

de juízo federal singular localizado no Distrito Federal, em qualquer hipótese..

de juízo federal singular que atue em seção com jurisdição no local do ente federativo envolvido no conflito.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

A desistência da ação popular somente poderá ser homologada judicialmente após prévio consentimento do Ministério Público.

É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

José poderá desistir da sua ação e atuar como listisconsorte da ação proposta pelo Ministério Público; se esta for julgada improcedente, poderá ajuizar novamente sua ação individual.

a ação proposta pelo Ministério Público ocasionará a extinção da ação proposta por José, em razão da litispendência.

se a ação proposta pelo Ministério Público for julgada procedente, somente beneficiará José se ele tiver requerido a suspensão da sua ação no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

a sentença proferida na ação proposta pelo Ministério Público fará coisa julgada erga omnes, se procedente, razão pela qual poderá beneficiar José, mesmo que a ação por ela ajuizada seja posteriormente declarada improcedente.

José deverá desistir da ação por ele proposta assim que tiver início a execução da sentença da ação proposta pelo Ministério Público para que possa se beneficiar dos efeitos desta.

A ação civil pública possui amplo rol de legitimados ativos para sua propositura. A título de exemplo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o cidadão podem propor tal espécie de ação constitucional.

A ação civil pública é meio processual inadequado para a defesa de fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados, como é o caso do FGTS. Isso não impede, todavia, o reconhecimento da possibilidade de sua utilização para defesa de direitos sociais relacionados a estes fundos.

A ação civil pública excepciona o dever de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas por parte de seu autor. Entretanto, se for parte, o Ministério Público tem o dever de adiantar os honorários das perícias cuja produção requerer.

Decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que o autor lhe promova a execução, o Ministério Público e qualquer outro legitimado poderá fazê-lo.

A competência territorial para a propositura de ação civil pública é conferida ao foro do local onde ocorrer o dano ou do domicílio do réu, com prevalência desta última.

As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

O Ministério Público, se não intervier no processo judicial como parte, atuará facultativamente no feito como fiscal da lei.

O litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa do meio ambiente será vedado.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito policial, para apurar a ocorrência de dano ambiental e subsidiar ajuizamento de ação civil pública.

O Senado Federal pode requisitar que o Ministério Público Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, ajuíze ação civil pública visando à reparação de dano ambiental.

O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, caso seja celebrado antes do ajuizamento da ação.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança em favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicial ou extrajudicialmente.

Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear, via ação popular, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, Art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei nº 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, exclusivamente, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Decorridos cento e oitenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução da sentença proferida em Ação Civil Pública, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

O condenado em ação civil pública deve, obrigatoriamente, arcar com as custas e os honorários advocatícios, independentemente de demonstração de má-fé.

Diferentemente do que ocorre com os legitimados públicos, as associações privadas possuem o dever legal de adiantar custas, emolumentos e honorários periciais nas ações civis públicas que ajuizarem.

São devidos honorários sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que não tenha sido impugnado pelo executado.

Cabe ao requerido, desde que não seja beneficiário da gratuidade de justiça, o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, quando a prova tiver sido requerida pelo autor.

É vedada, em qualquer hipótese, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de julgamento de improcedência de ação de improbidade administrativa.

Autarquia.

Defensoria Pública.

Sociedade de economia mista.

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm legitimidade ativa para a ação civil pública;

no que se refere à legitimidade ativa das associações, o requisito da pré-constituição (seis meses) pode ser dispensado quando se tratar de ação de direitos individuais homogêneos;

Têm legitimidade ativa os partidos políticos que elejam em cada eleição ao menos nove deputados federais, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da federação;

a Defensoria tem ampla legitimidade para a defesa de direitos coletivos em senso lato, mas as pessoas que não são hipossuficientes não podem aproveitar-se do resultado das demandas vencidas pela instituição;

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.