Questões de Concurso sobre Art. 177, CPC

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Q2502736

Direito Processual Civil - CPC 2015 Art. 177, CPC

Ano: 2020

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES

Prova: IESES - Câmara de Biguaçu - Procurador Legislativo - 2020

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Ministério Público:

O Ministério Público pode atuar na qualidade de legitimado ordinário (em nome próprio defendendo direito próprio) ou extraordinário (em nome próprio defendendo direito alheio, quando autorizado por lei).

Nos casos previstos em lei o Ministério Público não poderá exercer o direito de ação.

O Ministério Público pode atuar no processo como órgão interveniente, com atribuição concomitante de ser fiscal da lei.

Os membros do Ministério Público não serão intimados pessoalmente de todos os atos do processo, mas podem dispor do direito, confessar e reconhecer juridicamente o pedido.

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Q1260496

Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Ministério Público (CPC)

Ano: 2020

Banca: Ministério Público do Trabalho - MPT

Prova: MPT - MPT - Procurador do Trabalho - 2020

Analise as assertivas abaixo:

I - O Ministério Público tem de ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição da República e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ressalte-se que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

II - Nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, caso não ocorra sua intimação, poderá ocorrer, ou não, nulidade processual.

III - A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, bem como a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, nem acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível, nem que coloquem em perigo a vida do depoente, companheiro ou das pessoas em grau sucessível. Porém, essas disposições não são aplicáveis às ações de estado e de família. Os terceiros intervenientes como o denunciado à lide e o chamado ao processo também podem ter que prestar o depoimento pessoal.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

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