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Questões de Concurso sobre Art. 833, CPC
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Não estão sujeitos à execução os bens considerados como impenhoráveis ou inalienáveis, entre eles,
A
a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 salários mínimos.
B
a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a seis módulos fiscais no município de localização.
C
os materiais necessários para obras em andamento, ainda que essas sejam penhoradas.
D
os imóveis do casal, ou entidade familiar, utilizados como residência, para moradia permanente ou temporária.
E
os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
O Banco Beta ajuizou execução fundada em título extrajudicial em face de João, servidor público, decorrente do inadimplemento de duplicata. Regularmente citado, João não efetuou o pagamento do débito, não nomeou bens à penhora e nem apresentou qualquer defesa.
Ato contínuo, o exequente requereu a penhora de valor equivalente a 5% dos rendimentos mensais líquidos de João, correspondentes a 700 (setecentos) reais por mês, até o cumprimento integral da dívida.
João, por sua vez, alegou que a impenhorabilidade dos vencimentos é absoluta, pugnando pelo indeferimento do pedido.
Em tal contexto, tomando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na matéria, é correto afirmar que
A
não assiste razão ao Banco Beta, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, por expressa disposição legal do Código de Processo Civil.
B
não assiste razão ao Banco Beta, pois os vencimentos somente são penhoráveis se forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos líquidos por mês, ainda que se trate de verba de natureza alimentar.
C
assiste parcial razão ao Banco Beta, pois a penhora de vencimentos somente é possível se esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis.
D
assiste razão ao Banco Beta, sendo possível a penhora requerida, pois a quantia bloqueada é razoável em relação à remuneração recebida pelo executado.
E
assiste parcial razão ao Banco Beta, desde que seja garantido o juízo por meio de caução equivalente a um mês dos rendimentos percebidos por João.
De acordo com o Código de Processo Civil, é impenhorável
A
o rendimento do bem inalienável em qualquer caso.
B
o seguro de vida.
C
o bem móvel que serve apenas para adornar escritório profissional.
D
o pertence de elevado valor de uso pessoal do executado.
E
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que ociosa,
Ano:
2021
SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO E A PENHORA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
A
Na execução contra devedor solvente, não há preferência de ordem entre os bens e direitos que integram o patrimônio do executado, com exceção de dinheiro em espécie ou aplicação em instituição financeira.
B
Qualquer tipo de vestuário ou pertença de uso pessoal encontrado por oficial de justiça que cumpra mandado na casa do devedor é impenhorável.
C
O soldo percebido por um militar é impenhorável quando alvejado por execução fundada nas regras do Processo Civil, embora admita hipóteses de penhorabilidade.
D
Nenhum tipo de mobiliário que guarneça a residência do executado, quando encontrado por oficial de justiça que cumpra ordem judicial, pode ser penhorado.
De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato
inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em
conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de
penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o
argumento de que a quantia bloqueada
A
pertence a terceiro.
B
decorreu de venda de imóvel.
C
corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta
salários mínimos.
D
estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em
débito automático.
E
acarretará enriquecimento ilícito.
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A sociedade empresária X, pequena empresa que se dedica à atividade econômica de prestação de serviços (consertos de celulares) sem atendimento domiciliar, aceitou uma duplicata emitida por seu fornecedor Y. No vencimento, a obrigação foi inadimplida, o credor aforou ação de execução e indicou para penhora um automóvel utilizado pelo sócio-gerente da devedora. A executada foi citada e, no prazo legal, ofereceu embargos à execução somente para alegar impenhorabilidade absoluta do veículo porque seria instrumento de trabalho. Nesse caso a alegação deve ser rejeitada porque
A
a impenhorabilidade é relativa.
B
o usuário do veículo pode utilizar transporte público.
C
o bem não é utilizado na atividade empresarial da devedora.
D
a impenhorabilidade, no caso narrado, beneficia somente a pessoa natural devedora.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça:
A
é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a
locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
B
para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula.
C
em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula.
D
é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior
ratificação.
E
é nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
São insuscetíveis de penhora os instrumentos necessários ao
exercício da profissão do executado, desde que seja profissão
reconhecida pelo Ministério do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado