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Com base no que dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº13.105 de 16.03.2015), em relação ao Litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:
A
Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, ou quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
B
O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
C
Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
D
O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes apenas na fase de conhecimento, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença; sendo vedada a limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de liquidação de sentença ou na execução.
Tendo apurado que uma criança de 5 anos de idade vem sendo
vítima de crimes sexuais reiteradamente praticados pelo pai, e
que, por sua vez, a mãe havia abandonado o lar, o Ministério
Público ajuizou ação de perda do poder familiar em face de
ambos os genitores.
Nesse caso, está-se diante de um litisconsórcio:
A
ativo, necessário e unitário;
B
ativo, facultativo e unitário;
C
passivo, facultativo e unitário;
D
passivo, necessário e simples;
E
passivo, facultativo e simples.
Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela contratante.
Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por serem amigas de infância.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado
A
Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz em relação a Amanda.
B
Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinção do processo.
C
Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.
D
Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz.
É lícito ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao
número de litigantes na fase de conhecimento, mas não por
ocasião da execução da sentença.
C
Certo
E
Errado
Haverá litisconsórcio necessário
A
passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.
B
ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.
C
sempre que ele for unitário.
D
entre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.
Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, julgue os seguintes itens, de acordo com o CPC.
I A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da intenção do sujeito processual.
II A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando realizada pelo juiz em razão de número excessivo de litigantes, pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução.
III A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
IV Os emolumentos devidos a notário ou registrador em decorrência da prática de registro de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial são alcançados pelo benefício da gratuidade de justiça que tenha sido concedido.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
João e José, residentes em Recife, Pernambuco, foram vítimas de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e capaz, domiciliado em Olinda, Pernambuco. As vítimas impetraram ações indenizatórias individuais em 10 de março de 2016, ambas no juízo de Recife, Pernambuco.
Nessa situação hipotética,
A
caso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência
relativa após a entrada em vigor do novo C P C, o juiz deverá
declinar da competência.
B
João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio
ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes
distintos em suas relações com Pedro.
C
se as ações forem distribuídas para juízos distintos,
os processos deverão ser reunidos em razão da existência
de continência.
D
ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto
o procedimento sumário foi extinto no novo C P C.
E
a citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio
de oficial de justiça.
Caso seja convocado de forma superveniente a participar de
processo judicial, o litisconsorte unitário ativo poderá optar
por manter-se inerte ou por ingressar na relação processual
como litisconsorte do autor ou assistente do réu.
C
Certo
E
Errado
Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados.
Nessa situação hipotética,
A
a pessoa jurídica de direito público deve obrigatoriamente
contestar a demanda, sob pena de responsabilização do
advogado público.
B
o litisconsórcio formado no polo passivo da ação popular deve
ser classificado como necessário e simples.
C
em razão de o Ministério Público ter de atuar como fiscal da
ordem jurídica, é vedado ao órgão, em qualquer hipótese,
assumir o polo ativo da ação popular.
D
de acordo com a lei, a prova da cidadania que o autor deve
fazer para promover esse tipo de ação ocorre exclusivamente
pela apresentação do título de eleitor.
E
a sentença proferida se submeterá ao regime de remessa
necessária apenas se o ente público vier a ser condenado.
Assinale a alternativa correta sobre o litisconsórcio.
A
O juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes facultativos, sob pena de extinção do processo.
B
O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
C
O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
D
O litisconsórcio será ativo quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito e passivo quando ocorrer comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à mesma lide.
E
Em relação com a parte adversa, os litisconsortes serão considerados como um único litigante.
Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros,
assinale a opção correta.
A
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
estará sempre presente interesse público que torne obrigatória
a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica.
B
O magistrado deve indeferir o requerimento de ingresso de
amicus curiae em processo que esteja em primeira instância,
porque essa hipótese de intervenção de terceiro somente
pode ocorrer em causa que tramite no tribunal.
C
Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio
multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir
à data de propositura da demanda original, inclusive para
os autores que forem compor um novo processo.
D
A sentença de mérito, quando proferida sem a integração
do contraditório pelo litisconsorte necessário, será nula
de pleno direito, não importando que o litisconsórcio
seja simples ou unitário.
No que concerne ao regime jurídico do litisconsórcio,
assinale a alternativa correta.
A
A sentença de mérito, quando proferida sem a
integração do contraditório, será inexistente, se a
decisão deveria ser uniforme em relação a todos que
deveriam ter integrado o processo.
B
A sentença de mérito, quando proferida sem a
integração do contraditório, será ineficaz, se a
decisão deveria ser uniforme em relação a todos que
deveriam ter integrado o processo.
C
O litisconsórcio será necessário quando, pela
natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o
mérito de modo uniforme para todos os
litisconsortes.
D
Os litisconsortes serão considerados, em suas
relações com a parte adversa, como litigantes
distintos, exceto no litisconsórcio facultativo, caso
em que os atos e as omissões de um não prejudicarão
os outros, mas os poderão beneficiar.
E
O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo
quanto ao número de litigantes na fase de
conhecimento, na liquidação de sentença ou na
execução, quando este comprometer a rápida solução
do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da
sentença. Trata-se da figura do litisconsórcio
multitudinário. Segundo o NCPC, o requerimento de
limitação interrompe o prazo para manifestação ou
resposta, que recomeçará da intimação da decisão
que o solucionar.
Em matéria de litisconsórcio, é correto afirmar:
A
O litisconsórcio é simples quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
B
No litisconsórcio unitário os atos e omissões de um dos litisconsortes, benéficos ou prejudiciais, estendem-se aos demais litisconsortes.
C
O litisconsórcio necessário por força de lei é sempre unitário.
D
Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz, se o caso, determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
E
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em quádruplo para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Em se tratando de ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, sendo a Fazenda Pública de Presidente Prudente interessada, quanto à Administração, assinale a alternativa correta.
A
Deverá integrar a lide como litisconsorte passivo facultativo, nos mesmos moldes que a ação popular.
B
Integrará a lide como litisconsorte ativo necessário, devendo alterar a inicial para indicar as provas que pretende produzir.
C
Poderá integrar a lide como litisconsorte passivo, por não ter impedido o ato, desde que haja prova hábil de sua omissão comissiva.
D
Como litisconsorte ativo necessário, fará alterações na inicial para complementação do ressarcimento do patrimônio público.
E
Poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
O litisconsórcio do tipo unitário ocorre quando um bem
jurídico pertence, ao mesmo tempo, a mais de uma pessoa, o
que gera pluralidade de sujeitos no polo ativo da relação
processual.
C
Certo
E
Errado
Maria e Fernanda são servidoras de determinado órgão público e, em litisconsórcio ativo, propuseram demanda judicial para a obtenção de vantagem pecuniária supostamente devida em razão do cargo que cada uma delas ocupa.
Nessa situação hipotética, tem-se um litisconsórcio classificado como
A
facultativo e comum.
B
facultativo e unitário.
C
multitudinário.
D
necessário e comum.
E
necessário e unitário.
Em relação aos sujeitos do processo, em especial sobre litisconsórcio, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O litisconsórcio será necessário e simples quando a sua formação for obrigatória exclusivamente por força de lei, como ocorre nas ações de usucapião. Se a lei determinar a sua formação, mas, além disso, o processo versar sobre relação jurídica una e incindível, o litisconsórcio será necessário e unitário, como nas ações de dissolução da sociedade.
II - O litisconsórcio será facultativo e simples nas hipóteses dos incisos do art. 46 do Código de Processo Civil: comunhão, conexão e afinidade por um ponto comum. No caso de comunhão ou co-titularidade, o litisconsórcio será facultativo e simples se a coisa ou relação jurídica for una, mas cindível, como ocorre na solidariedade, porque, se for incindível, haverá unitariedade.
III - O litisconsórcio será necessário e unitário quando o processo versar sobre coisa ou relação jurídica una e incindível, que tenha vários titulares. Mas desde que se esteja no campo da legitimidade ordinária, porque, se for extraordinária, a litisconsórcio será facultativo e unitário. Exemplos de litisconsórcios necessários e unitários são as ações de nulidade de casamento, ajuizadas pelo Ministério Público, e as ações de anulação de contrato.
IV - O litisconsórcio será facultativo e unitário quando o processo verse sobre relação jurídica una e incindível, com mais de um titular, mas que exista lei que autorize a sua postulação ou defesa em juízo por apenas um dos titulares, o que só ocorre quando se está no campo da legitimidade extraordinária. Se a lei faculta que a coisa ou direito seja defendido só por um dos titulares, se eles se agruparem para o fazer, o litisconsórcio será facultativo e unitário.
V - Enquanto o processo está em curso, verificando o juiz que há um litisconsorte necessário ausente, mandará incluí-lo. Se o processo estiver em fase avançada, tal determinação implicará a nulidade de todos os atos processuais até então praticados, sem a participação do litisconsorte necessário.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Pedro e Caio, domiciliados em Macapá – AP, foram vítimas de acidente automobilístico em uma rodovia. Supostamente, o acidente foi provocado por Rafael, domiciliado em Belém – PA. As vítimas propuseram, separadamente, ações de indenização contra Rafael na justiça comum de Macapá.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com disposições do CPC.
A
Como a demanda indenizatória foi proposta na justiça comum,
o processo deverá seguir necessariamente o procedimento
ordinário, rito que viabiliza o contraditório e a ampla defesa ao
réu nessa situação.
B
A citação do réu deve ser feita necessariamente por oficial de
justiça: o CPC veda a citação por via postal nas ações
de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo
de via terrestre.
C
Caso Rafael interponha oportunamente exceção de
incompetência relativa, o juiz deve declinar de sua
competência.
D
Caso as ações sejam distribuídas para órgãos judicias distintos,
os processos poderão ser posteriormente reunidos em razão da
existência de continência.
E
Pedro e Caio poderiam ter optado por ingressar em
litisconsórcio ativo, caso em que seriam considerados como
litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, por
força do princípio da autonomia dos litisconsortes.
Acerca do litisconsórcio no Código de Processo Civil, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando, dentre outras hipóteses, ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Trata a hipótese de litisconsórcio impróprio.
C
Certo
E
Errado
Considere as proposições abaixo:
I. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
II. O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes.
III. Há litisconsórcio facultativo, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
IV. No litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
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