Questões de Concurso sobre Classificações das Invalidades

O Ministério Público é parte legítima para pleitear a entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, salvo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. A lei processual civil também disciplina que o Ministério Público gozará do prazo de 1 O (dez) dias úteis para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, não se aplicando, porém, esse prazo, quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o "Parquet".

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas.

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do MP, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. A nulidade só pode ser decretada após a intimação do "Parquet", que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

A nulidade dos atos deve ser alegada quando o juiz inquirir a parte sobre a intenção de suscitar a nulidade do ato em que está sendo processado, sob pena de suspensão.

A nulidade dos atos processuais é alegada ao final da audiência de instrução, sendo requerida pelo patrono da parte, após questionamento do juiz sobre o feito.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

A nulidade deverá ser alegada antes do início da audiência em ato contínuo à habilitação dos patronos.

No erro de forma do processo quanto à prática de seus atos que não possam ser aproveitados, se praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

No caso de improcedência liminar da ação, a ausência de citação anterior à sentença.

Intimações pela publicação dos atos no órgão oficial, quando não realizadas por meio eletrônico.

Ausência de publicação em processo onde constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

Falta de intimação do réu revel referente aos atos processuais posteriores à decretação da revelia com a aplicação de seus efeitos.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. A nulidade sempre será decretada, independentemente de prejuízo.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

O erro de forma do processo acarreta unicamente à anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

É anulável o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

O ato deverá ser repetido ou suprida a falta, ainda que não prejudique a parte.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, ainda que não resulte prejuízo à defesa.

Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz não poderá anulá-lo de ofício, dependendo, assim, de manifestação da parte que se sentir prejudicada.

A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.

A ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.

A ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.

O juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.

O princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputam-se automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.