Questões de Concurso sobre Competência Relativa

A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.

A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.

Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.

A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.

As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

A arguição de incompetência relativa não leva à extinção do processo, já a alegação de incompetência absoluta leva à extinção do processo, visto que esta não se prorroga.

A tutela provisória em caráter antecedente deverá ser requerida ao juízo competente para conhecer o pedido principal.

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde referida sociedade/associação exerce suas atividades.

Competência relativa é fundada em razões de ordem pública prestigiando a vontade das partes.

O autor poderá alegar a incompetência relativa em razão da preclusão lógica, após a propositura da demanda.

Existe prazo preclusivo para a alegação da incompetência relativa, esse prazo é o prazo da contestação.

O assistente do autor tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

O assistente do réu tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

a incompetência relativa se prorrogará, pois o Ministério Público não pode suscitá-la;

a incompetência relativa pode ser arguida pelo réu a qualquer tempo e grau de jurisdição;

caso a arguição de incompetência relativa seja acolhida, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito;

o juiz da causa pode pronunciar de ofício a incompetência relativa, remetendo os autos ao juízo competente;

a incompetência relativa pode ser arguida pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.

Que a Ação Reparatória de Pedro é nula, pois Pedro é civilmente incapaz de postular em Juízo.

Que Pedro é parte ilegítima, pois restou provado que reside em outro Município, e portanto não poderia ter ingressado com a presente ação.

Que a inicial precisa ser emendada, para constar a assistência de responsável legal para Pedro, eis que relativamente capaz.

Que existe carência de ação e ilegitimidade Passiva, eis que a responsabilidade é da Empresa vencedora da Licitação da obra, que contratualmente se responsabilizou em sinalizar e não o fez.

III e IV.

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

Aguardar o juízo, se manifestar por ofício.

Alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Apresentar impugnação à competência.

Apresentar exceção de incompetência.

É decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes.

Não obstante reconhecido o poder-dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios, este se encontra limitado e condicionado ao quanto requerido pela parte ao conceder a tutela antecipada.

As hipóteses de incompetência em razão da matéria (rationi materiae), da pessoa (rationi personae) e funcional (rationi funcioae), tendo em vista o interesse público, deve ser declarada ex officio.

Como consectário lógico do processo, a sentença definitiva declaratória encerra a fase de cognição e, uma vez reconhecendo um direito, este possui, de regra, efeitos ex nunc, posto que não criam situações novas, mas a reconhece.

A tutela inibitória busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo.

A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.

A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.

A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.

A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.

a existência da litispendência.

a prescrição.

a incompetência territorial.

a incapacidade processual da parte.

os honorários advocatícios de sucumbência.

Não há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Apenas a incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação.

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.

A prevenção é efeito da citação válida.

No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

O assistente atuará como auxiliar da parte principal e, sendo revel o assistido, será considerado seu gestor de negócios.

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

A oposição é modalidade de intervenção voluntária de terceiro, podendo ser interventiva ou autônoma.

O juiz apreciará livremente a fé que deve merecer o documento, quando, em ponto substancial e sem ressalva, contiver entrelinha ou borrão.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade somente quanto ao pedido. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta posteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir: à execução de título extrajudicial, à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões semelhantes caso decididos separadamente, mesmo havendo conexão entre eles.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta mesmo se um deles já houver sido sentenciado.

O Código de Processo Civil em vigor prevê duas espécies de procedimentos comuns, quais sejam, o ordinário e o sumário;

A inépcia da inicial implica o indeferimento liminar do pedido;

A contestação é a via adequada para alegar incompetência relativa e absoluta, incorreção do valor da causa e perempção, dentre outras preliminares;

Se o autor manifestar desinteresse na audiência de conciliação, a referida audiência não será designada e o réu será citado para responder ao pedido;

A alegação de matéria preliminar na contestação, como a existência de litispendência e a inépcia da inicial, não justifica a abertura de prazo para o autor se manifestar sobre a defesa.