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Questões de Concurso sobre Pedido de Reconsideração

 
 
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Ano: 2019
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR - TJ PR
Prova: TJ - PR - TJ PR - Juiz Leigo - 2019

O pedido de reconsideração não comporta sequer conhecimento, dada sua inexistência junto ao sistema processual vigente, de modo que agir diferentemente seria malferir regra de ordem pública (Código de Processo Civil), bem como, o princípio da taxatividade dos recursos e da unirrecorribilidade das decisões. Pedido de reconsideração é afeto ao direito administrativo, o que, evidentemente, não se aplica ao Juizado Especial Cível. A jurisprudência ressalta que não há, no direito brasileiro, a figura do pedido de reconsideração. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal dirigido ao próprio juiz da causa, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. Com efeito, o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender e nem interromper o prazo para interposição de eventual recurso cabível.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2016
Banca: Universidade Federal Fluminense - UFF
Prova: UFF - FME - Professor Bilíngue - 2016

Do indeferimento do pedido de reconsideração:

A

só caberá recurso se a autoridade administrativa o admitir.

B

não caberá recurso.

C

caberá parcialmente recurso.

D

caberá recurso.

E

só caberá recurso quando este for o entendimento da Administração.

 
 
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