Questões de Concurso sobre Regime dos Precatórios

Na impugnação, a Fazenda Pública pode suscitar, entre outras alegações, a ilegitimidade da parte exequente, a penhora incorreta ou a avaliação errônea, e quaisquer causas modificativas ou extintivas da obrigação advindas em qualquer fase do processo.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o diploma processual assegura a ela o prazo de quinze dias, após regular intimação, para o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de dez por cento do valor executado.

O prazo de impugnação da execução por parte da Fazenda Pública é de sessenta dias e em autos apartados, a partir de intimação na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, se ela não impugnar a execução, é expedido precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do tribunal competente, observadas as disposições da Constituição Federal.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, se ela apresentar impugnação parcial, o diploma processual determina a aplicação de suspensão temporária – até a decisão final da impugnação – do cumprimento da parte não questionada.

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no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.

os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão semestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante concordância expressa do devedor.

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a possibilidade de refinanciamento direto.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, o executado, inclusive a Fazenda Pública, poderá alegar todas as matérias que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Concordando a Fazenda Pública com parte do valor objeto, na execução de título extrajudicial, do quantum incontroverso não poderá ser extraído precatório ou requisição de pequeno valor, em razão de vedação constitucional ao fracionamento.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

Os pagamentos devidos pela Fazendas Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

a quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários­-mínimos vigentes.

pode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório.

é vedada ao credor a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

não podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública.

o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.