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Assinale a alternativa que trata de pressuposto recursal extrínseco no processo civil brasileiro.
A
interesse recursal
B
tempestividade
C
ausência de coisa julgada
D
cabimento do recurso
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
“Na data de 2 de outubro de 2020 (sexta-feira), em sessão virtual de julgamento, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais proferiu decisão colegiada de natureza cível, da qual adveio resultado desfavorável à apelante, Sargento Larissa. Por se tratarem os autos de processo físico, o acórdão foi publicado em 6 de outubro de 2020 (terça-feira), através do Diário da Justiça Militar Eletrônico. Irresignada, a Sargento Larissa interpôs Recurso Especial no dia 23 de outubro de 2020 (sexta-feira), argumentando que o acórdão contrariou expressa disposição de Lei Federal. Junto à citada petição, não seguiu nenhum documento anexo.”
Considerando a explicitada situação hipotética, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O recurso interposto pela Sargento Larissa é intempestivo, uma vez interposto após o decurso do prazo legal.
B
A recorrente deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para que recolha em dobro o valor do preparo recursal.
C
A competência para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pertence tão somente ao relator para o qual o feito for distribuído no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
D
Na hipótese de ser negado seguimento ao recurso da Sargento Larissa, ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com decisão proferida em recurso especial repetitivo, caber-se-á a interposição do agravo em recurso especial.
Sobre o preparo recursal, indique a assertiva correta:
A
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, exceto o porte de remessa e de retorno, será intimado pessoalmente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
B
O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 10 (dez) dias.
C
Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão recorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
D
É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, para reformá-las, anulá-las ou aprimorá-las. Sobre o tema, considere as proposições abaixo:
I. A apelação interposta em face da sentença que homologar divisão ou demarcação de terras terá efeito suspensivo automático.
II. O recorrente poderá desistir do recurso sem a anuência do recorrido, ainda que ele já tenha sido intimado para apresentar contrarrazões ao recurso.
III. O Município é dispensado do pagamento do preparo recursal, bem como do pagamento do porte de remessa e de retorno.
IV. De acordo com o CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Assinale a alternativa que apresenta apenas a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
A
III.
B
IV.
C
I, III e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
Sobre os recursos no processo civil, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas assertivas abaixo:
(__)- Os recursos impedem a eficácia da decisão, como regra;
(__)- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica;
(__)- O recorrente nunca poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso;
(__)- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão;
(__)- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das assertivas assinaladas em verdadeiro (V) ou falso (F) anteriormente:
A
V-V-V-F-V.
B
V-F-V-F-V.
C
F-V-F-V-V.
D
V-V-F-V-V.
E
F-F-F-V-F.
A insuficiência no valor do preparo — que, em regra, constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal — implica imediata deserção.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as autarquias gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, podendo ser citado como exemplo desses privilégios o(a):
A
Isenção de custas judiciais e exclusão da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
B
Prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer nos processos em que é parte.
C
Dispensa de depósito prévio para interposição de recurso.
D
Dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo de seus procuradores, tanto do seu quadro de pessoal quanto de terceirizados, para a prática de atos processuais.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém SOMENTE opções corretas sobre RECURSOS:
I- Cumpre ao terceiro recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
II- A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
III- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
IV- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará somente o respectivo preparo, em qualquer hipótese, sob pena de deserção.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Todas as alternativas estão erradas.
C
Somente uma das alternativas está errada.
D
Duas das alternativas acima contemplam erro.
Acerca do sistema recursal previsto no CPC, julgue os itens a seguir.
I O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.
II Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
III Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte será intimada, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São
Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada improcedente pelo Magistrado competente. Inconformado, Renato apresenta
recurso de apelação sem, contudo, recolher qualquer valor a título de preparo. Neste caso, de acordo com o Código de
Processo Civil, o juiz deverá
A
intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e de
retorno, sob pena de deserção.
B
aplicar imediatamente a pena de deserção a Renato.
C
intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo e do porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção.
D
intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo, exclusivamente,
sob pena de deserção.
E
intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo, exclusivamente, sob pena
de deserção.
Dentre diversas outras, o denominado Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15, trouxe alterações no sistema processual brasileiro. Assim, assinale a opção incorreta:
A
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae, foram acrescidos como espécie de intervenção de terceiros.
B
Na contagem dos prazos processuais são incluí dos apenas os dias uteis, de modo que os dias considerados na o uteis, nunca serão computados, independente de esterem eles no início, no meio ou no fim do prazo.
C
Não há mais a subdivisão do procedimento comum em ordinário e sumário, de forma que se aplica a todas as causas o procedimento comum, salvo os ritos especiais.
D
Foi crescido a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) a figura da usucapia o extrajudicial, que poderá ser promovido diretamente no carto rio de registro de imóvel da situação do bem.
E
Todos os recursos passaram e ter prazo comum de quinze dias para sua interposição.
Sobre os recursos e a ordem dos processos nos tribunais, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, tornam-se irrecorríveis, ressalvada a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra o pronunciamento judicial.
B
Contra a decisão de julgamento antecipado parcial de mérito, cabe apelação.
C
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
D
Não caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença.
E
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, salvo se os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, casos em que o prequestionamento será reputado ineficaz.
A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente
o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. Neste caso, em consonância com o entendimento sumulado do
TST,
A
o recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja
ínfima, referente a centavos, é causa de deserção do recurso.
B
somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de dez dias previsto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015, o
recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
C
somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de cinco dias previsto no § 2o
do art. 1007 do CPC de 2015, o
recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
D
haverá deserção do recurso, pois a aplicação do disposto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015 somente se refere a
complementação das custas processuais e não do depósito recursal.
E
haverá deserção do recurso, pois não é possível a aplicação subsidiária e nem supletiva do disposto pelo CPC de 2015
nesta matéria.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo
considerado como autarquia federal, não possui o direito
à isenção do preparo conferida aos demais entes
públicos.
C
Certo
E
Errado
Considerando a atual sistemática processual, assinale a opção
correta, em relação a recursos nos processos de conhecimento e de
execução.
A
O recurso interposto sem a comprovação do devido preparo,
quando for devido, não será de pronto considerado deserto,
mas ensejará o pagamento de multa.
B
O papel do revisor no julgamento de apelação foi ampliado
com o advento do novo CPC.
C
Tratando-se de processo de execução, o agravo de instrumento
só é cabível contra as decisões interlocutórias listadas
taxativamente no CPC.
D
Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime, no
prazo de quinze dias, para fazer prevalecer o voto vencido.
Em ação declaratória, após a prolação da sentença, as partes, de comum acordo, requereram a suspensão do processo por 90 dias. Houve a homologação desse pedido em 11.09.2015, porém, em 02.10.2015 a sentença foi publicada. A parte sucumbente ofereceu sua apelação em 18.12.2015, sendo certo que todas essas datas correspondem a uma sexta-feira.
Considerando os princípios da boa-fé do jurisdicionado, do devido processo legal e da segurança jurídica, assinale a alternativa correta.
A
A apelação é tempestiva, pois o processo encontrava-se suspenso por decisão homologatória e inquestionável, uma vez que, embora se trate de prazo peremptório, a sentença ainda não estava publicada, dando poder aos juridiscionados de requerer a suspensão de prazos dessa natureza.
B
Tratando-se de prazo peremptório, não se suspende o prazo, por ser defeso às partes transigir sobre prazos dessa natureza, sendo intempestiva a apelação, independentemente da homologação anterior.
C
Ao homologar a suspensão do processo, o juízo criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só tramitaria ao final do prazo convencionado, devendo ser considerada tempestiva a apelação.
D
Exceto em caso de calamidade pública, poderia o juízo homologar a convenção das partes para a suspensão do prazo recursal, se disso se tratasse, assim, embora suspenso o processo, o prazo recursal permaneceria em curso, sendo intempestiva a apelação.
E
A rigor, é nulo o ato judicial que homologou a convenção das partes para a suspensão dos processos, uma vez que a sentença estando prolatada, não permite ao juiz praticar nenhum outro ato, exceto os relativos ao recebimento dos recursos, de modo que é intempestiva a apelação.
De acordo com as previsões do CPC/15 a respeito de intimação e prazos, assinale a alternativa correta:
A
A contagem dos prazos em dobro para a Fazenda Pública recorrer não se aplica para a apresentação de contrarrazões de recurso.
B
Computar-se-á em quádruplo o prazo para a Fazenda pública contestar.
C
Será considerado automaticamente intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
D
Como regra geral, na contagem dos prazos em dias, somente serão computados os dias úteis, inclusive para prazos não processuais.
E
Deve ser comprovada pelo recorrente a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
João Pereira, em demanda contra o município de Jucurutu, acerca da cobrança de materiais fornecidos ao ente público e supostamente não pagos, tem seu intento negado em primeira instância e, tempestivamente, apelou da decisão. Entretanto, seu advogado não diligenciou no tocante à comprovação do pagamento do preparo recursal. Levando-se em consideração que os autos tramitam em meio eletrônico, nessa situação, o magistrado deve
A
considerar o recurso em questão apto a ter seguimento, já que, na via eletrônica, é inexigível o pagamento de qualquer preparo recursal.
B
determinar de imediato a extinção do recurso de apelação, aplicando, ao caso concreto, a sanção pela deserção.
C
intimar João Pereira a realizar o pagamento do preparo recursal bem como o porte de remessa e retorno adequado à situação.
D
intimar João Pereira a realizar o pagamento em dobro do preparo, salientando a desnecessidade de pagamento de porte de remessa e retorno.
Considerando o estabelecido no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida em desfavor de uma fundação municipal de direito público.
II. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
III. Nas hipóteses legais de cabimento de arresto, este será concedido pelo juiz, independentemente de justificação prévia, quando for requerido pelo Município.
IV. As autarquias municipais, por pertencerem à Administração Indireta, devem recolher a importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, a título de preparo para interposição de recurso.
Indique a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
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