Questões de Concurso sobre Ressarcimento de Despesas com a Utilização de Serviços Estranhos ao Poder Judiciário

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Passo do Sobrado - Procurador Jurídico - 2024

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, analise as assertivas abaixo:


I. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão adiantadas pelo réu.

II. As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

III. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.


Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

Ano: 2024
Banca: Instituto Verbena
Prova: Instituto Verbena - TJ AC - Analista Judiciário - Área Direito - 2024

A gratuidade da justiça concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios, não isenta o beneficiário de:

A

efetuar os pagamentos, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.

B

financiar a realização de exame de código genético – DNA, quando houver.

C

indenizar a testemunha, no valor de um salário integral, como se em serviço estivesse.

D

remunerar o intérprete ou o tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.

Ano: 2022
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 17 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - 2022

De acordo com o Código de Processo Civil, se o Oficial de Justiça, sem justo motivo, houver dado causa à repetição de ato,

A

caberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo ou culpa grave.

B

caberá à parte a quem aproveita o ato a ser repetido arcar com a respectiva despesa, ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça.

C

caberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo.

D

responderá administrativamente por eventual falta funcional, mas não precisará arcar com as despesas do ato repetido, salvo apenas se tiver procedido com dolo.

E

caberá a ele arcar com as despesas do ato repetido.

 
 
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