Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Contra qualquer decisão judicial que contiver omissão...
Contra qualquer decisão judicial que contiver omissão, obscuridade, contradição, ou erro material caberá:
A
Agravo de instrumento.
B
Embargos de divergência.
C
Embargos de declaração.
D
Recurso extraordinário.