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O Município de Tuparendi ajuizou uma ação de cobrança no juízo civil, tendo o magistrad...
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2021
O Município de Tuparendi ajuizou uma ação de cobrança no juízo civil, tendo o magistrado reconhecido a ocorrência da prescrição e julgado liminarmente improcedente o pedido. Nesse caso:
A
Trata-se de decisão não sujeita a recurso.
B
Poderá o município impetrar Mandado de Segurança em relação à decisão judicial em questão.
C
Caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento.
D
Caberá a interposição do recurso de apelação.
E
Caberá a interposição de agravo retido.