O Município de Tuparendi ajuizou uma ação de cobrança no juízo civil, tendo o magistrado reconhecido a ocorrência da prescrição e julgado liminarmente improcedente o pedido. Nesse caso:
Trata-se de decisão não sujeita a recurso.
Poderá o município impetrar Mandado de Segurança em relação à decisão judicial em questão.
Caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento.
Caberá a interposição do recurso de apelação.
Caberá a interposição de agravo retido.