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Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra...
Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra pequeno município localizado no interior do Paraná e, indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual do município, apresentou dois pedidos de indenização: um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais; outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais. Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de interposição de recurso pelo município.
Nessa situação hipotética,
A
o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão
interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá
ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo
em sede de remessa necessária.
B
a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença,
não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante
o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.
C
a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda
não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação
jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões
que são prolatadas em primeiro grau.
D
a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental
dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais
pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.