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Questões de Concurso sobre Incidência da Coisa Julgada Material sobre as Questões Prejudiciais
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Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Sobre a coisa julga, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
A
A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença de mérito, faz coisa julgada.
B
A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não podendo sequer beneficiar terceiros.
C
Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
D
Os motivos relevantes e essenciais para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.
E
A coisa julgada impede nova decisão acerca de relação jurídica de tratado continuado, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito.
Julia ajuizou, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, em um juízo dotado de competência fazendária, uma ação pleiteando valores, a título de compensação por danos morais, pela morte de seu companheiro Manoel, que teria ocorrido dentro de um estabelecimento prisional do réu, enquanto ele cumpria pena.
Em defesa, o Estado de MS arguiu que Julia não era companheira de Manoel e que não mantinha qualquer vínculo familiar com o falecido. Após contraditório prévio e efetivo, o juiz da causa, em questão prejudicial, entendeu pela existência da união estável e, como questão principal, condenou o estado na verba pleiteada na petição inicial.
Após o trânsito em julgado dessa sentença, Julia ajuizou, em outro juízo daquele estado, dotado de competência orfanológica, uma ação de inventário pelo falecimento de Manoel.
Nesse cenário, é correto afirmar que, no juízo da causa desse inventário:
A
há coisa julgada material em relação à união estável e coisa julgada formal no tocante àquela questão principal;
B
há coisa julgada material em relação à união estável e à questão principal, sendo o juiz obrigado a reconhecê-las;
C
há coisa julgada formal em relação àquela questão principal, podendo o juiz modificar a verba deferida pelo dano moral;
D
não há coisa julgada material quanto às verbas recebidas por força daquela condenação em danos morais;
E
não há coisa julgada material em relação à união estável afirmada, podendo o juiz não a reconhecer.
Na cobrança judicial de cláusula contratual, o juiz reconhece o débito e decide expressamente, como questão prejudicial, a validade de uma cláusula de reajuste, com contraditório e competência para o tema. Meses depois, a parte propõe nova ação para rediscutir a validade da cláusula. Assinale a alternativa correta sobre o alcance da coisa julgada.
A
A questão prejudicial integra apenas a fundamentação e conserva-se fora da coisa julgada, permitindo nova ação autônoma sobre o tema decidida incidentalmente.
B
A questão prejudicial faz coisa julgada em toda situação em que seja mencionada, ainda que implícita, pois a motivação vincula as partes em relação futura.
C
A questão prejudicial faz coisa julgada mesmo sem contraditório específico, pois o interesse das partes presume-se presente em qualquer debate realizado no processo.
D
A decisão sobre questão prejudicial pode fazer coisa julgada quando necessária ao mérito, decidida expressamente, com contraditório efetivo e competência do juízo, impedindo rediscussão posterior.
E
A questão prejudicial faz coisa julgada apenas em ações coletivas, pois em ação individual a extensão objetiva limita-se ao pedido principal e ao dispositivo da sentença.
Rita ajuizou ação de cobrança contra Aluísio, pleiteando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com fundamento em contrato de mútuo. Em contestação, o réu alegou falsidade do documento, fraude na assinatura e ausência de entrega dos valores.
Após a perícia e as demais provas, o Juízo reconheceu, expressamente, a autenticidade do contrato e a efetiva entrega da quantia como questão prejudicial, julgando parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Transitada em julgado a sentença, Aluísio ajuizou ação declaratória de nulidade contratual, reiterando a falsidade do contrato.
Sobre o caso hipotético, à luz do CPC e da teoria contemporânea da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.
A
Um novo processo é admissível, pois somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada, sem alcançar fundamentação ou questões incidentais ou prejudiciais.
B
A ação declaratória deve ser admitida, porque a autenticidade do contrato e a entrega dos valores são insuscetíveis de coisa julgada.
C
A inadmissibilidade da demanda impõe-se, pois a decisão anterior fez coisa julgada sobre questões prejudiciais expressamente decididas no caso.
D
A rediscussão da controvérsia mostra-se cabível, já que a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais depende de pedido expresso na ação originária.
E
A demanda é admissível apenas quanto à entrega dos valores, permanecendo imutável apenas a questão da assinatura, pois só ela faz coisa julgada.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se proposta a ação quando a petição for protocolada, gerando ao autor litispendência desde o protocolo de sua petição inicial.
B
O pedido será alternativo quando pela natureza da obrigação o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, e o acolhimento de uma das formas de cumprimento da obrigação (ainda que não a principal) gerará procedência integral da pretensão.
C
A decisão de mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se também à resolução de questões prejudiciais, decididas expressa e incidentemente no processo, mesmo que dessa questão não dependa o julgamento do mérito.
D
Na hipótese de indeferimento da petição inicial, desde que o autor apresente recurso de apelação, o juiz poderá se retratar, inclusive de ofício, no prazo de 5 (cinco) dias.
E
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão com título constitutivo da hipoteca judiciária, que, uma vez constituída, implicará para o credor hipotecário o direito de preferência quanto ao pagamento em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.
Acerca de prejudicial e coisa julgada, leia com atenção o texto abaixo e assinale a alternativa correta:
Em determinada ação de alimentos ajuizada em Brasília e distribuída a uma das Varas de Família, o réu, citado, sustentou que não é pai da autora. O Juiz, ao apreciar a questão prévia, reconhece que não está demonstrada a alegada paternidade e decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.
A
Referida decisão é nula porque precipitada nos autos.
B
A decisão faz coisa julgada formal e material.
C
Nesse caso a decisão sobre a paternidade foi julgada em definitivo.
D
A decisão fará coisa julgada apenas sobre a pretensão de alimentos.
E
Os motivos da decisão do magistrado não são alcançáveis pela coisa julgada.
Em processo de conhecimento de rito comum, instrumentalizouse demanda condenatória para o pagamento de pensão por morte, em decorrência de união estável havida entre o falecido e sua companheira, promovida por esta contra a esposa e o instituto previdenciário estadual, perante a Vara de Fazenda Pública da comarca da capital. O juízo julgou a demanda procedente com base no reconhecimento da união estável entre o falecido e a autora, após amplo debate entre as partes acerca da relação. A companheira, com base na união estável reconhecida na sentença transitada em julgado do processo previdenciário, propôs demanda para ver reconhecido seu direito hereditário contra a esposa.
Com base nesses dados, o juiz do segundo processo, em relação à formação da coisa julgada quanto à união estável entre as partes:
A
poderá reconhecê-la, pois a matéria foi atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada;
B
poderá reconhecê-la, pois se trata de questão prejudicial da qual depende a solução da questão de mérito abarcada pela coisa julgada material, objeto de contraditório entre as partes no processo anterior;
C
não poderá reconhecê-la, pois, apesar de tratar-se de questão prejudicial da qual depende a solução da questão de mérito e ter sido objeto de contraditório entre as partes, o juízo do processo originário não possuía competência absoluta para a questão prejudicial;
D
poderá reconhecê-la, pois a eficácia subjetiva da coisa julgada estende seus efeitos a todas as partes do processo, não prejudicando terceiros;
E
não poderá reconhecê-la, pois os processos que tramitam perante as varas de fazenda pública possuem limitação cognitiva.
Ano:
2022
Proposta demanda de alimentos, no juízo com competência para a matéria de família, sob a alegação de ser o réu o suposto pai do autor. A contestação sustenta a inexistência dessa relação jurídica de paternidade, bem como a impossibilidade financeira do réu de prestar tal obrigação. Após a produção de prova pericial, atestando a veracidade da questão prejudicial afirmada, o juiz decide, de forma expressa e incidentalmente no processo, que a paternidade é positiva e condena o réu ao pagamento dos alimentos pretendidos.
Nesse cenário é correto afirmar que:
A
não fará coisa julgada a questão da paternidade, uma vez que a demanda tem por pedido a prestação alimentícia;
B
fará coisa julgada a questão da paternidade, impedindo que essa relação venha a ser discutida em processo posterior;
C
a sentença é extra petita, pois julgou uma relação jurídica que não foi objeto do pedido;
D
a sentença é ultra petita, uma vez que reconheceu a paternidade em uma ação de alimentos;
E
não fará coisa julgada a questão da paternidade, uma vez que é estabelecida como fundamento da sentença.
Entre as características da atividade jurisdicional está a sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada, ou seja, apresentadas as impugnações possíveis às decisões proferidas no processo, ou preclusa a oportunidade de apresentação de tais medidas pela perda de prazo, caberá às partes aceitar o conteúdo da decisão. A coisa julgada, portanto, é garantia de segurança jurídica aos envolvidos no litígio, diante da imutabilidade do pronunciamento judicial. Sobre a coisa julgada, considere as afirmativas abaixo:
( ) A coisa julgada material é incompatível com a cognição sumária ou provisória do mérito.
( ) A coisa julgada material poderá recair sobre decisões interlocutórias de mérito.
( ) A coisa julgada não incide sobre a resolução das questões prejudiciais no processo, que demandam, para a sua análise, a propositura de ação declaratória incidental, a fim de que se possa garantir às partes o efetivo direito ao contraditório.
( ) Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, sendo vedada, portanto, pela coisa julgada, a apresentação tardia de argumentos que teriam sido relevantes para o julgamento da causa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – V – V – F.
E
V – V – F – V.
Ano:
2019
Em ação de alimentos, o réu alegou em contestação que não era pai do alimentante. Diante dessa questão, o juiz, após a dilação probatória e o efetivo contraditório, reconheceu a paternidade. Ao final, proferiu sentença condenando o réu a pagar alimentos.
Nessa situação, é correto afirmar que:
A
fará coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
B
a questão envolvendo a paternidade não fará coisa julgada por se tratar de questão prejudicial;
C
não fará coisa julgada a questão da paternidade, pois de sua resolução não depende o julgamento do mérito;
D
eventuais restrições probatórias não impedirão a formação de coisa julgada sobre a questão da paternidade, tendo em vista a existência de contraditório;
E
a questão envolvendo a paternidade fará coisa julgada se o juiz sentenciante tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
A ampliação objetiva dos limites da coisa julgada à questão
prejudicial pode ser feita de ofício pelo juiz, desde que
A
exista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o
juiz não seja competente em razão da matéria ou da
pessoa, porém, se houver limitação da cognição que
impeça o aprofundamento da análise dessa questão
prejudicial, essa ampliação não pode ocorrer.
B
da resolução dessa questão dependa o julgamento
de mérito, mas o contraditório precisa ser prévio e
efetivo e o juiz precisa ser competente em razão da
matéria e da pessoa, porém, essa ampliação não
pode ocorrer se o réu for revel ou em processos que
possuam limitações da cognição que impeçam o
aprofundamento da análise da questão prejudicial ou
restrição probatória.
C
da resolução dessa questão não dependa o julgamento
de mérito, e que o contraditório, nesse caso,
seja prévio e efetivo e o juiz seja competente em
razão da matéria e do lugar, mas essa ampliação
não pode ocorrer em processos que possuam limitação
da cognição ou restrições probatórias.
D
exista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o
juiz não seja competente em razão da pessoa. Se
houver limitação da cognição que impeça o aprofundamento
da análise dessa questão prejudicial, o juiz
deverá adaptar o procedimento para que essa limitação
desapareça, mediante prévia consulta às partes.
E
exista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o
juiz não seja competente em razão da matéria ou em
razão do lugar, no entanto, se houver limitação da
cognição que impeça o aprofundamento da análise
dessa questão prejudicial, essa ampliação não pode
ocorrer.
São questões prejudiciais aquelas
A
que constituem propriamente o objeto da pretensão formulada.
B
relativas à existência de uma relação jurídica e relevantes para a solução do mérito.
C
que concernem à existência, eficácia e validade do processo.
D
meramente processuais.
E
que impossibilitam o julgamento do mérito.
Em matéria de prova, é incorreto afirmar:
A
a falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.
B
desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.
C
a parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.
D
na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
Em dada sentença de mérito, o juiz julgou procedente o pedido de cobrança fundado em determinado contrato. Na fundamentação, considerando as provas produzidas durante a instrução, afastou a defesa do réu que alegava que o contrato em questão era inválido. Considerando esse caso hipotético e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre os limites objetivos da coisa julgada material.
A
Como a resolução da questão sobre a validade do contrato não foi objeto de ação declaratória incidental, não poderá produzir coisa julgada material.
B
É possível que a resolução dada pelo juiz quanto à questão prejudicial da validade do contrato seja abrangida pela coisa julgada material, mesmo sem pedido expresso das partes.
C
A resolução da questão sobre a validade do contrato não pode ser alcançada pela coisa julgada material, pois, em caso contrário, haveria ofensa ao princípio da congruência entre pedido e decisão de mérito.
D
A resolução de questões prejudiciais jamais pode ser alcançada pela coisa julgada material.
E
Para que a resolução da questão sobre a validade do contrato fosse abrangida pela coisa julgada material, seria imprescindível que o autor o requeresse na oportunidade de impugnar a contestação.
Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra pequeno município localizado no interior do Paraná e, indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual do município, apresentou dois pedidos de indenização: um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais; outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais. Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de interposição de recurso pelo município.
Nessa situação hipotética,
A
o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão
interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá
ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo
em sede de remessa necessária.
B
a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença,
não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante
o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.
C
a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda
não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação
jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões
que são prolatadas em primeiro grau.
D
a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental
dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais
pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.
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