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Questões de Concurso sobre Capacidade Postulatória
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Sobre as partes e procuradores na Justiça do Trabalho conforme previsão na CLT, marque a única alternativa equivocada:
A
Nos dissídios coletivos é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.
B
A constituição de procurador com poderes para O foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
C
Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
D
Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
O jus postulandi é uma das principais características do processo do trabalho, uma vez que traduz a possibilidade das partes (empregado e empregador) postularem pessoalmente na Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final, sem necessidade de advogado, mesmo após o advento do PJe-JT (Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho) – Art. 791 da CLT. Em qual das hipóteses NÃO é possível à parte exercer a capacidade postulatória sem a assistência de um advogado?
A
Ações de reversão de demissão por justa causa.
B
Ações de reconhecimento de vínculo empregatício.
C
Ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho.
D
Processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
Relativamente à capacidade postulatória, a Consolidação da Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, fixam que
A
a faculdade do jus postulandi assegura a participação em todos os trâmites processuais, todavia hã necessidade de constituição de advogado pelo reclamante quando firmar acordo, uma vez que necessita de apoio jurídico-profissional em razão de sua hipossuficiência.
B
é lícito fazer uso do jus postulandi e ingressar com processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta e aguardar a homologação do juiz.
C
não há qualquer restrição ao exercício do jus postulandi em se tratando de feitos que tramitam nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, pois a vedação diz respeito apenas ao Supremo Tribunal Federal.
D
é admissível a reclamação verbal ou escrita, mesmo em se tratando do uso do jus postulandi, sendo que, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.
E
somente os empregados detêm o jus postulandi, uma vez que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não considerou que o empregador possa reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho, em razão de poder arcar com os custos financeiros de um advogado.
A capacidade postulatória das partes abrange as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando inclusive as ações rescisórias, mas não os recursos de competência do TST.
C
Certo
E
Errado
Em relação à capacidade postulatória na Justiça do
Trabalho,
A
no processo do Trabalho aplica-se, subsidiariamente,
o artigo 36 do CPC, que dispõe que a parte
será representada em juízo por advogado legalmente
habilitado.
B
os empregados e os empregadores poderão reclamar
pessoalmente perante a Justiça do Trabalho
e acompanhar as suas reclamações até o final, em
todas as esferas recursais.
C
somente os empregados, em razão de sua hipossuficiência,
poderão reclamar pessoalmente perante
a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas
reclamações até o final.
D
para a jurisprudência trabalhista o direito de postular
em juízo, pessoalmente, alcança os recursos de
competência do Tribunal Superior do Trabalho e Supremo
Tribunal Federal.
E
para a jurisprudência trabalhista o direito de postular
em juízo, pessoalmente, não alcança a ação rescisória,
a ação cautelar, o mandado de segurança e
os recursos de competência do Tribunal Superior do
Trabalho.
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“É a possibilidade de peticionar em juízo que, na Justiça do Trabalho, pode ser feita diretamente pelas partes em primeira instância, sem a intermediação de procurador.” Trata-se de
A
Personalidade Jurídica.
B
Capacidade de Direito.
C
Capacidade de Ser Parte.
D
Capacidade Acusatória.
E
Capacidade Postulatória.
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